Quando se deve fazer a declaração final de espólio?

Quando se deve fazer a declaração final de espólio?

Prazo de entrega da declaração de espólio termina em 30/4 As declarações do espólio devem ser feitas pela pessoa responsável pelo inventário. O envio fora do prazo está sujeito à multa de 1% ao mês ou fração do imposto devido, observados os valores mínimos de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

O que é a Declaração Final de espólio?

Na declaração final de espólio, a vida fiscal do falecido é encerrada e seu CPF cancelado. ... Se quem faleceu não entregou as declarações de anos anteriores à Receita Federal, o inventariante também é obrigado a regularizar a situação. Se houver imposto a pagar, os valores para quitar a dívida devem sair do espólio.

Quais são as declarações de espólio?

Atualmente, há três tipos de declaração de espólio. Essas devem ser feitas de acordo com cada etapa do processo de inventário e todas utilizam o programa de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), sendo elas: Declaração Inicial de Espólio: corresponde ao ano do falecimento do contribuinte.

Qual a obrigatoriedade de entregar a declaração final de espólio?

Uma questão que causa muita confusão entre os contribuintes é se há ou não a obrigatoriedade de entregar a Declaração Final de Espólio na mesma época da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Esclarecemos que não há nenhuma obrigatoriedade quanto ao prazo de entrega simultânea.

Quando termina o prazo de envio da Declaração de espólio?

Em 2020, o prazo para envio da declaração de espólio termina no dia 30 de abril, quinta-feira. As datas são as mesmas para declarantes vivos. Caso o responsável pelo inventário envie a declaração fora do prazo, este ficará sujeito a uma multa de 1% ao mês.

Será que o falecido é dependente da declaração final de espólio?

E se o falecido tinha dependentes na sua declaração quando estava vivo, os mesmos poderão constar nas declarações iniciais e intermediárias de espólio. Já na Declaração Final de Espólio, a vida fiscal do falecido é encerrada e seu CPF cancelado.