Como denunciar a prefeitura da minha cidade?
Como denunciar a prefeitura da minha cidade?
Ouvidoria Geral do Município
- Ouvidoria Geral do Município.
- Rua Líbero Badaró, 293, 19° andar Centro - São Paulo - SP Telefone: 156.
Como denunciar irregularidades no município?
Cidadãos e servidores que tiverem informações sobre irregularidades cometidas no município podem encaminhar uma denúncia à Controladoria. Dessa forma, contribuirão no combate a um dos principais problemas do país: a corrupção. IMPORTANTE: a identidade do denunciante será preservada. Denunciar conduta inadequada de funcionário (a) público (a).
Qual a validade das denúncias anônimas?
Embora existam vários questionamentos sobre a validade das denúncias anônimas, predomina o argumento de ser “um mal necessário” para combater o avanço de práticas arbitrárias.
Como assentar a denúncia anônima?
A denúncia anônima deve assentar-se em provas admitidas e submetidas ao contraditório, em casos onde houver documentação ou fotos que justifiquem a denúncia, elas poderão ser enviadas para o endereço da Ouvidoria, aos cuidados do Ouvidor.
Como aplicar multas contra a prefeitura de São Paulo?
Em maio de 2014, o município regulamentou a Lei Federal Nº 12.846, popularizada como Lei Anticorrupção, que permitirá a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto às pessoas jurídicas (empresas, entidades e organizações não governamentais) que se beneficiarem de atos ilícitos contra a Prefeitura de São Paulo.
