Como fazer uma denúncia espontânea?

Como fazer uma denúncia espontânea?

A Denúncia Espontânea deverá ser apresentada por escrito e encaminhada à autoridade fiscal, com a descrição do fato relacionado à infração cometida e, se for o caso, da juntada do comprovante do pagamento do tributo.

Como fazer uma denúncia espontânea na Receita Federal?

Termo final para que haja a denúncia espontânea Como visto acima, um dos requisitos para que haja denúncia espontânea está no fato de que o devedor deverá confessar e pagar o débito ANTES que o Fisco instaure contra ele "qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração".

O que é uma denúncia espontânea?

A denúncia espontânea é um instituto de direito tributário cujo escopo é incentivar o contribuinte que infringiu a lei a regularizar sua situação antes do conhecimento da infração pelo fisco.

Como fazer uma denúncia espontânea NF-E?

Declaração firmada pelo representante legal da empresa ou procurador devidamente habilitado, signatário da denúncia, na qual conste:

1. Descritivo da irregularidade cometida pelo estabelecimento;
2. Os motivos que ensejaram tal irregularidade;

Quais multas estão abrangidas pela denúncia espontânea?

Desta forma, a denúncia espontânea exclui qualquer multa tributária, seja ela de ofício ou moratória. Entretanto, tal regra não se aplica a maioria dos tributos chamados "por homologação" (onde o próprio contribuinte calcula e recolhe o tributo devido) - como exemplos: IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, IPI, ICMS, ISS, etc.

Como fazer uma denúncia espontânea Sefaz-ba?

Para formalizar Denúncia Espontânea de débitos tributários, caso já possua a Senha, clique aqui e preencha os dados solicitados pelo sistema. Em caso de dúvidas, ligue para 0800.071.0071.

Em que casos não se aplica a denúncia espontânea?

Ainda de acordo com o entendimento do STJ, não se caracteriza denúncia espontânea, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco.

Quais são os benefícios atribuídos a empresa que realizar denúncia espontânea?

Desta forma, a denúncia espontânea exclui qualquer multa tributária, seja ela de ofício ou moratória. Entretanto, tal regra não se aplica a maioria dos tributos chamados "por homologação" (onde o próprio contribuinte calcula e recolhe o tributo devido) - como exemplos: IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, IPI, ICMS, ISS, etc.

Quais são os efeitos da denúncia espontânea?

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Quais as vantagens da denúncia espontânea?

A grande vantagem da denúncia espontânea é que o contribuinte se livra de encargos punitivos (multas), que poderiam atingir mais de 50% do tributo originalmente devido, sujeitando-se tão somente aos juros moratórios. Permanece a possibilidade de denúncia espontânea somente para os tributos não sujeitos à homologação.

Qual a função da denúncia espontânea?

A denúncia espontânea exclui tanto as multas punitivas, como também as moratórias. Justificativa ética/axiológica: valorizar o comportamento considerado moral e adequado de o infrator, de forma espontânea, adiantar-se à Administração Tributária, denunciar-se e pagar o tributo devido;

Como parcelar a denúncia espontânea?

Na denúncia espontânea o pagamento deve ser feito à vista; não vale parcelar. Para ter direito ao benefício da denúncia espontânea, o devedor deverá efetuar o pagamento integral de uma só vez. Se o contribuinte parcelar o pagamento, isso não configura denúncia espontânea e ele não estará isento da multa.

Qual o requisito para que haja denúncia espontânea?

Como visto acima, um dos requisitos para que haja denúncia espontânea está no fato de que o devedor deverá confessar e pagar o débito ANTES que o Fisco instaure contra ele "qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Tem que confessar antes de ser "descoberto".

Como é inadmissível a denúncia espontânea?

Desta forma, segundo este entendimento, é inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar.