Como fazer uma denúncia no Ministério da Agricultura?

Como fazer uma denúncia no Ministério da Agricultura?

O produtor rural que tiver dúvidas sobre o assunto pode enviar uma mensagem para o whatsapp (61) 99840-9079 ou para o e-mail sadj.spa@agricultura.gov.br.

Como fazer uma denúncia de venda casada?

Sempre que se deparar com uma situação dessas ou que você se sinta coagido a adquirir um produto/serviço que você não quer, procure o Procon e faça uma denúncia. No caso de já ter sido vítima de venda casada, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é possível que você seja ressarcido com o dobro do valor pago.

Onde denunciar venda casada de banco?

Os produtores devem utilizar a plataforma oficial do governo consumidor.gov.br para relatar a venda casada e solucionar o conflito com a instituição financeira. Para fazer uma reclamação anônima utilize a plataforma da CNA.

Como registrar uma Denúncia?

Se você preferir, pode fazer a sua denúncia por telefone, ao Disque-Denúncia. Este serviço centralizado permite que qualquer pessoa forneça à polícia informações sobre delitos e formas de violência, com absoluta garantia de anonimato.

Por que venda casada é crime?

A norma proíbe que o prestador ou fornecedor submeta um produto ou serviço a outro produto ou serviço, ou seja, a venda casada se configura quando a alienação de um produto é condicionada a outro, configurando-se também quanto a serviços e quando há uma limitação de quantidade, sem justa causa.

O que é uma venda conjugada?

Uma venda casada, também chamada de condicionada ou conjugada, é quando a compra de um item está condicionada à aquisição de outro produto ou serviço.

É permitido fazer venda casada?

Como vimos, a venda casada é uma prática ilegal, mas que ainda está presente de forma explícita ou implícita em muitas relações de consumo. Dessa maneira, é fundamental que o consumidor sempre observe se não está correndo o risco de ser vítima de ações abusivas como essa e reclamar por seus direitos.

O que é venda casada no banco?

Dentre elas, uma prática comum, especialmente nos contratos bancários, é a venda casada. Expressamente vedada pelo CDC, a venda casada consiste em "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".

Como fazer denúncias e apresentar queixas?

Há diversas formas e vias para fazer denúncias ou apresentar queixas, seja à Segurança Social, à ACT – Autoridade para as Condições no trabalho, às Finanças (AT – Autoridade Tributária e Aduaneira), ao Ministério Público (PGR – Procuradoria Geral da República), ao SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ou outras entidades.

Por que a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa?

Existem CRIMES PÚBLICOS em que a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, bastando que o Ministério Público tenha conhecimento, por qualquer via, da sua ocorrência para instaurar o processo crime independentemente da vontade da vítima.

Por que as denúncias podem ser anónimas?

Algumas denúncias poderão ser anónimas, outras têm obrigatoriamente que conter a identificação do/a autor/a, sob pena de não poderem ser consideradas pelas entidades/autoridades competentes, mas todas devem apresentar dados e factos concretos e comprováveis, como sejam nomes, moradas, datas, valores ou locais de trabalho.

Quem pode apresentar reclamação ou denúncia?

Qualquer pessoa ou entidade coletiva pode apresentar queixa, reclamação ou denúncia. A queixa pode ser apresentada através da internet neste formulário . Estando salvaguardados meios alternativos de atendimento, designadamente por telefone, correio postal e correio eletrónico, o atendimento presencial encontra-se, temporariamente, suspenso.