O que é acórdão paradigma recurso especial?

O que é acórdão paradigma recurso especial?

Acórdão paradigma é aquele que, sendo preexistente ao acórdão recorrido, com ele divergirá. Para que o recurso especial com fundamento em divergência jurisprudencial seja admitido/conhecido, o acórdão recorrido deve divergir do(s) acórdão(s) apresentado(s) como paradigma(a). Este, inclusive, pode ser do próprio STJ.

Como se faz a comprovação da divergência entre os tribunais no caso do recurso especial?

Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem ...

O que é o dissídio jurisprudencial necessário de demonstração para cabimento de recurso especial?

Para o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial é necessário demonstrar que diante de situações fáticas semelhantes, duas ou mais cortes eleitorais interpretaram de modo diverso determinada norma. Para tanto, não basta a mera transcrição de ementas”.

Como fazer um bom recurso especial?

1️⃣ Não realizar cópia integral das suas peças no processo (control C, Control V). Tentar fazer o REsp do “zero”. 2️⃣ Verificar se há algum feriado local ou suspensão de expediente. Caso haja juntar o provimento comprovando a suspensão no momento da interposição do recurso.

O que é dissenso jurisprudencial?

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. ... CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DADA À LEGISLAÇÃO LOCAL.

É incabível o recurso especial quando a fundamentação se dá pela divergência de julgados do mesmo tribunal?

A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Referências: CF/1988, art. 105, III, c.

Qual a finalidade do cotejo analítico?

Cotejo analítico Como já dito, uniformizar a jurisprudência dos Tribunais pátrios é uma das principais finalidades do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, existe a figura do recurso especial com base no dissídio jurisprudencial, previsto no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal.

Como surgiu o recurso especial?

Eis que surgiu, então, o chamado recurso especial, previsto no artigo 105, III, da Carta Magna, como uma espécie de impugnação de decisão judicial, cujo escopo é garantir a proteção, aplicação e interpretação das Leis Federais de modo uniforme. Em suma, esse recurso é comumente interposto com base em duas alíneas do referido diploma legal, ...

Qual a modalidade de interposição de Recurso Especial?

A ideia deste artigo surgiu a partir da análise de diversos precedentes do STJ sobre a modalidade de interposição de recurso especial com base na alínea "c", do artigo 105, III, da Constituição Federal, que envolve a necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial. 2. Recurso "Especial"

Por que o recurso especial não é conhecido no Superior Tribunal de Justiça?

Nesse sentido, é muito comum um recurso especial não ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça, exatamente pela incidência reiterada do verbete n. 7, da Súmula do STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Cotejo analítico