O que é Pré-questionamento para o recurso de revista?
Índice
- O que é Pré-questionamento para o recurso de revista?
- É necessário prequestionamento para recurso de revista?
- Como fazer um recurso de revista subir?
- O que é o prequestionamento na Justiça do Trabalho?
- Em quais recursos é exigido o prequestionamento?
- Qual a necessidade do prequestionamento?
- O que vem depois do recurso de revista admitido?
- O que juntar com o recurso de revista?
- Quando há prequestionamento?
- Qual a previsão para cabimento do recurso de revista?
- Qual a diferença entre recurso de revista e Recurso Extraordinário?
- Por que o prequestionamento é deficiente?
O que é Pré-questionamento para o recurso de revista?
O prequestionamento é decorrência lógica das próprias hipóteses de cabimento do recurso de revista, já que não é possível vislumbrar violação à dispositivo de lei ou da Constituição Federal se o conteúdo do artigo de lei ou constitucional não foi objeto de análise pela decisão recorrida.
É necessário prequestionamento para recurso de revista?
Pressuposto específico do recurso de revista é o prequestionamento. Significa dizer que a admissibilidade do recurso de revista pressupõe o pronunciamento explícito na decisão recorrida sobre a matéria veiculada.
Como fazer um recurso de revista subir?
O recurso deve ser devidamente fundamentado, de maneira explícita, com o trecho da decisão alvo da controvérsia, com a indicação de dispositivos, súmulas e jurisprudências conflitantes, com as razões do pedido e a impugnação dos fundamentos jurídicos da decisão e com a transcrição das ementas e acórdãos que demonstram ...
O que é o prequestionamento na Justiça do Trabalho?
Prequestionar é tratar da matéria que se deseja levar ao conhecimento do Tribunal Superior, definindo os limites da discussão, e, permitindo que a Corte Superior possa adotar seu entendimento a respeito.
Em quais recursos é exigido o prequestionamento?
Prequestionamento é a alegação prévia e análise pelo órgão julgador a quo da matéria de interesse do recorrente, para que um recurso excepcional seja recebido pelas instâncias superiores: STF (Recurso Extraordinário), STJ (Recurso Especial) e TST (Recurso de Revista).
Qual a necessidade do prequestionamento?
Atualmente o prequestionamento é um requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial e extraordinário, já que evitam que as decisões do Poder Judiciário violem preceitos legais federais ou constitucionais.
O que vem depois do recurso de revista admitido?
Após ser admitido o Recurso de Revista a parte contrária será intimada a apresentar contra-razões no prazo de 8 (oito) dias. Mesmo após a apresentação das contra-razões é facultado ao juiz presidente do TRT o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme § 3º do art.
O que juntar com o recurso de revista?
Tempestividade. Prazo de 8 dias úteis nos termos do Art. ...
Quando há prequestionamento?
Prequestionamento é a alegação prévia e análise pelo órgão julgador a quo da matéria de interesse do recorrente, para que um recurso excepcional seja recebido pelas instâncias superiores: STF (Recurso Extraordinário), STJ (Recurso Especial) e TST (Recurso de Revista).
Qual a previsão para cabimento do recurso de revista?
A previsão legal para cabimento do Recurso de Revista, contra decisões em grau de recurso ordinário, está no artigo 896 da CLT, prevendo as seguintes hipóteses: ( a) quando houver divergência jurisprudencial com outro TRT, em seu pleno ou turma, ou com a Seção de Dissídios Individuais (SDI) do TST, ou Súmula de Jurisprudência uniforme do TST;
Qual a diferença entre recurso de revista e Recurso Extraordinário?
Neste sentido, o recurso de revista em muito se assemelha aos recursos especial e extraordinário, interpostos em face do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Federal respectivamente. Vamos às principais características
Por que o prequestionamento é deficiente?
Depreende-se que o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional. Desta feita, a falta de prequestionamento torna o recurso deficiente pela carência de pressuposto específico de admissibilidade.
