Como faço para pedir o PPP de uma empresa falida?
Como faço para pedir o PPP de uma empresa falida?
Se uma ação de falência for identificada, será preciso se dirigir até a Vara na qual o processo se encontra e solicitar contato com o síndico, que é o administrador judicial responsável pela massa falida da empresa. Desta forma, o síndico poderá emitir o PPP e entregar diretamente ao profissional.
Como fazer o registro de pedido do PPP?
Produzir o registro de pedido do PPP por meio de correspondência é um bom recurso para comprovar junto ao Sindicato da Classe e ao INSS que a empresa encerrou suas atividades. O trabalhador pode, também, investigar se existe PPP ou laudo técnico da empresa falida nos arquivos do sindicato.
Qual o prazo de entrega do PPP?
Estas informações são importantes principalmente para o enquadramento na aposentadoria especial junto ao INSS. O PPP deverá ser entregue pelo empregador no prazo de até 30 (trinta) dias da rescisão do contrato de trabalho, conforme estabelece o § 8º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999.
Como você pode receber o PPP?
Você também tem direito a receber o PPP mesmo se você trabalhou para uma empresa, como pessoa física, mas não era empregado ou não teve a carteira assinada. Caso você seja filiado à alguma cooperativa de trabalho, você poderá solicitar o PPP diretamente com ela.
Qual é o requerimento de PPP?
Requerimento de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, LTCAT - Laudo Técnico Ambiental e Fichas de EPI – direcionado para a empresa.
