Tem como reverter interdição?
Tem como reverter interdição?
Sim você pode. Basta você pedir o levantamento da interdição na forma do art. 1186 do Código de Processo Civil. Você mesmo pode requerer através de processo na Vara de Órfãos e Sucessões que o interditou.
Como impedir uma interdição?
O laudo médico é a melhor opção para evitar uma interdição, pois só o profissional da saúde pode dizer se uma pessoa é capaz ou não de cuidar da própria vida de forma independente.
Como entrar com o pedido de interdição?
1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado (…) Para entrar com o pedido de interdição é necessário comprovar a incapacidade civil do interditado, através de um processo com o auxílio de um advogado especializado.
Quem poderá entrar com a interdição?
Se alguma das situações acima for constatada será possível interditar uma pessoa. A lei cita quem poderá entrar com este tipo de pedido judicial. O Código Civil estabelece que somente os pais ou tutores, o cônjuge ou, na falta destes, um parente do doente poderão solicitar a interdição.
Qual o procedimento para decretação da interdição?
Inicialmente, destaco que o procedimento para decretação da interdição está previsto nos arts. 7 do CPC, entre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Faço essa observação inicial, já que alguns doutrinadores entendem que esse procedimento deixou de existir após a sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
Qual a finalidade da ação de interdição?
A petição inicial da ação de interdição, como outra qualquer, deverá completar os requisitos do art. 319 do CPC. Além disso, deve observar o que dispõe o art. 749 do CPC.
