Como mover uma ação?

Como mover uma ação?

A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC). Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo.

Quando a ação judicial é feita?

A ação judicial é quando uma das pessoas processa a outra e pede a interferência do Estado. O Poder Judiciário, que é nossa autoridade legal, é chamado para decidir quem merece ganhar aquela causa.

Como posso abrir um processo judicial?

As partes do processo poderão ir a qualquer tempo no fórum para saber como anda seu processo, basta que tenha o nome ou preferencialmente o número do mesmo em mãos. Também é possível acompanhar pela internet no site da vara que você entrou com o processo. Em quanto tempo eu posso abrir um processo judicial?

Como eu faço para entrar com uma ação?

Como eu faço para entrar com uma ação? seria contra a prefeitura de Sao Paulo ou contra a secretaria de transportes publicos? Acho que é contra a Prefeitura de SP, desse modo como eu faço a autuação? escrevo apenas prefeitura de sao paulo, ou preciso por endereço e cnpj (onde eu acho isso?). OBS: vou entrar no JEC da fazenda pública.

Por que a lei não pode afastar a apreciação do Poder Judiciário?

Sabido que a lei não pode afastar lesão ou ameaça a direito da a apreciação do Poder Judiciário, passemos aos casos que a Lei condiciona o acesso à justiça a, pelo menos, um requerimento administrativo prévio, ou ao esgotamento da esfera administrativa, e isso está de acordo com a nossa Constituição Federal e legislação ordinária.