Quando a mulher tem direito à licença maternidade?

Quando a mulher tem direito à licença maternidade?

Sim! Até que seu filho complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. Esse prazo de 6 meses, porém, pode ser estendido caso haja alguma recomendação médica específica.

É dever da Previdência Social Segundo a lei?

3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Parágrafo único.

Como faz para solicitar licença maternidade?

Para solicitar o auxílio maternidade na empresa, a empregada precisa apresentar o atestado médico que aponta a data prevista de nascimento do bebê. A mulher pode se afastar até 28 dias antes do parto, porém, esse período será descontado dos 120 dias de benefício.

O que é o Regime Geral de Previdência Social?

Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o conjunto de regras que estabelecem os direitos e deveres relacionados ao regime público de previdência social no Brasil.

Quem tem direito ao benefício da Previdência Social?

Cidadãos ou cidadãs, a partir de 16 anos de idade, que contribuem, mensalmente, para a Previdência Social são chamados de segurados ou seguradas e têm direito aos benefícios e serviços oferecidos pelo INSS. Empregado/Empregado Doméstico: deve estar trabalhando e ter a Carteira de Trabalho assinada.

Quando o auxílio-maternidade é concedido?

Quando o auxílio-maternidade para doméstica é concedido? Também conhecido como salário-maternidade, o auxílio-maternidade é um benefício pago pelo INSS às segurados da Previdência Social, incluindo os empregados domésticos. Ele é devido nos seguintes casos: adoção ou guarda para fins de adoção, para crianças de até 12 anos.

Como funciona o auxílio-maternidade para doméstica?

Como funciona o auxílio-maternidade para doméstica, afinal? Empregadas domésticas gestantes têm hoje alguns direitos específicos garantidos, principalmente após a vigência da Lei Complementar n.º 150/2015, conhecida como a PEC dos Domésticos.

Quem pode receber a licença-maternidade?

Quem estiver desempregada pode receber a licença-maternidade? Sim, as mulheres desempregadas também têm direito ao salário-maternidade, desde que a última contribuição ao INSS tenha acontecido até 12 meses antes do parto, ou 24 meses para quem contribuiu por pelo menos dez anos.

Como se inicie o recebimento do salário-maternidade?

Para se que se inicie o recebimento do salário-maternidade, é necessário apresentar um atestado médico ou a certidão de nascimento do bebê. Para guarda, é preciso o termo de guarda com observação de que tem por objetivo a adoção, e no caso de adoção, é preciso a nova certidão de nascimento, que sai depois de decisão judicial.