O que é penhora de quotas sociais?

O que é penhora de quotas sociais?

O Código de Processo Civil atual inovou nas formas de avançar no patrimônio do devedor, sendo uma delas a penhora – e por fim a alienação das cotas sociais que o devedor possua. A penhora de quotas é constrição como outra qualquer, uma vez que é representativa de valores. ...

Quais as consequências da penhora de cotas sociais?

Penhorabilidade da Quota Social. ... Há duas consequências diretas da penhora, a adjudicação do bem, conforme artigo 685-A do CPC, tornando-se o credor sócio da sociedade limitada e, no caso do credor não requerer a adjudicação da quota, pode ser efetuada sua alienação para terceiros.

É possível a penhora de cotas sociais?

É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio. ... O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso, considerando que a recuperação da pessoa jurídica não impede a constrição judicial de patrimônio que pertence aos sócios.

O que fazer após a penhora de cotas sociais?

Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Como deve se realizada a penhora de quotas de sociedade limitada?

Sob esse jaez, admite-se que a penhora de quotas de sociedade limitada seja realizada nas hipóteses em que: (i) demais bens do devedor sejam insuficientes para arcar com a dívida, ou na impossibilidade de localização de outros bens; (ii) essa for a maneira mais eficaz para se materializar o crédito perquirido em Juízo; ...

É possível a penhora de quotas de sociedade limitada em recuperação judicial?

Não há nenhuma restrição legal para a penhora de quotas de sociedade em recuperação judicial. ... Uma vez feita a penhora, o artigo 861 do Código de Processo Civil determina que se ofereçam as quotas aos demais sócios, dando chance de evitar a liquidação ou o ingresso de terceiros no quadro social.

É possível a penhora de cotas sociais nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada?

I - É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, em razão de inexistir vedação legal. Tal possibilidade encontra sustentação, inclusive, no art.

É possível a penhora de cotas de sociedade limitada em recuperação judicial?

Não há nenhuma restrição legal para a penhora de quotas de sociedade em recuperação judicial. ... Uma vez feita a penhora, o artigo 861 do Código de Processo Civil determina que se ofereçam as quotas aos demais sócios, dando chance de evitar a liquidação ou o ingresso de terceiros no quadro social.

É possível a penhora das cotas ou ações de empresas?

A penhora das quotas das sociedades simples e empresárias e das ações das companhias aparece em nono lugar na ordem legal da penhora instituída pelo artigo 835 do Código de Processo Civil.

São impenhoráveis as ações e quotas de sociedades simples e empresarias?

10 do CC), serão impenhoráveis quando tiver caráter alimentar (art. 833, inc. IV do CPC). ... A penhora das quotas das sociedades simples e empresárias e das ações das companhias aparece em nono lugar na ordem legal da penhora instituída pelo artigo 835 do Código de Processo Civil.

Como ocorre a penhora de quotas?

Penhora de quotas. Ocorre a penhora de quotas quando o executado é sócio de uma sociedade por quotas ou de uma sociedade unipessoal por quotas e os seus credores pessoais (ou seja, os credores do sócio e não os credores da sociedade) executam as suas quotas para a cobrança coerciva dos respetivos créditos.

Como se confunde o penhor com a penhora?

O penhor não se confunde com a penhora. Penhor é o ato ou efeito de empenhar; penhora é o ato ou efeito de penhorar.

Por que o direito brasileiro não permite a penhora de quotas?

Porém, o Direito não permite que a penhora de quotas e liquidação da sociedade represente um privilégio ao credor do sócio em detrimento dos credores da sociedade. Diga-se de passagem, essa impossibilidade é a razão pela qual por muitos anos o Direito brasileiro não admitia ou restringia severamente a possibilidade da penhora de quotas.

Quais são as realidades do penhor de quotas?

Tratam-se de realidades diferentes, uma vez que o penhor de quotas é uma garantia real das dívidas ao passo que a penhora de quotas é a apreensão judicial das quotas do executado para o pagamento aos credores pessoais do sócio no âmbito de processos executivos , processos de execução fiscal ou processos de insolvência instaurados contra ele.