O que é a duração razoável do processo?

O que é a duração razoável do processo?

À falta de prazo específico regulamentado, é razoável adotar por isonomia o prazo de 5 anos previsto no Decreto Federal nº 20.910/1932.

Qual a duração de um processo administrativo?

É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Em que consiste a razoável duração do processo Ela tem previsão constitucional?

A razoável duração do processo implica necessariamente na obediência de um mandamento constitucional, expresso no sentido de que a prestação jurisdicional deva ser entregue de maneira eficaz e tempestiva, qualquer que seja o seu resultado.

Qual a diferença entre razoável duração do processo e celeridade?

Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXVIII que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, o que significa a consagração do princípio da celeridade processual.

Onde está a razoabilidade como se pode definir a razoável duração do processo?

A Constituição da República, com a Emenda Constitucional 45, nos assegura e a todas as partes nos processos judiciais ou administrativos, a "razoável duração do processo". Duro, porém, é processar o sentido e o alcance dessa "razoabilidade".

Quais são os critérios para definir a razoável duração do processo?

Para a fixação da razoável duração do processo à luz do caso concreto, a doutrina aponta como critérios dos quais o magistrado deve se valer os já tradicionais estabelecidos pela Corte Europeia dos Direitos do Homem, quais sejam: a) natureza e complexidade do caso; b) comportamento das partes; c) comportamento das ...

Quanto tempo um processo deve durar?

No que se refere ao tempo de execução de punições não-privativas de liberdade, a média de duração é de 1 ano e 9 meses, isto no juízo comum. Já nos juizados especiais criminais, a duração média é de 2 anos. Porém, no caso das penas privativas, a duração média é de 2 anos e 4 meses.

São critérios para determinar se a duração é razoável?

“[…] respeitadas as circunstâncias de cada caso, devem ser observados três critérios para se determinar a duração razoável do processo, quais sejam: a) a complexidade do assunto; b) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores ou da acusação e da defesa no processo; c) a atuação do órgão jurisdicional” (2009, ...

O que vem a ser a duração?

substantivo feminino Ação ou efeito de durar, de possuir um tempo determinado. Espaço de tempo que dura uma coisa: a duração de uma aula. Qualidade do que dura, do que permanece ou se conserva; durabilidade: um produto de muita duração.