Quem pode entrar com pedido de recuperação judicial?

Quem pode entrar com pedido de recuperação judicial?

Podem solicitar a Recuperação judicial apenas empresários, sociedades e companhias aéreas podem pedir recuperação judicial.

Como se aprova um plano de recuperação judicial?

Não havendo manifestação contrária ao plano apresentado e preenchidas as exigências legais, o plano de recuperação será aprovado tacitamente (art. 58 da Lei 11.101/2005). Em havendo objeção por algum credor, será convocada assembleia geral de credores para deliberação sobre o plano de recuperação apresentado (art.

Pode requerer recuperação judicial?

Mas somente poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí ...

O que deve constar no pedido de requerimento da recuperação judicial?

A Petição Inicial deve conter a exposição das causas; demonstrações contábeis e relatório da situação da empresa; relação dos credores; relação dos empregados; atos constitutivos devidamente atualizados; lista dos bens de sócio ou acionista controlador e administradores; extratos bancários e de investimentos; certidões ...

Quais são os efeitos da aprovação do plano de recuperação judicial?

Na Lei de Recuperação de Empresa esta disposto em seu art. 6 que o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Quem tem legitimidade para requerer a recuperação judicial?

Mas somente poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí ...

Quais são as reclamações feitas pelo Banco Central?

Segundo dados do Banco Central, só em 2017, quase 40 mil pessoas tiveram suas reclamações consideradas procedentes pela instituição. Você também tem alguma reclamação para fazer em relação ao seu banco?!

Como resolver uma reclamação sobre um banco regulamentado no Brasil?

Se você tiver uma reclamação sobre um banco ou instituição financeira regulamentada no Brasil, você deve primeiro tentar resolver a questão diretamente com ela, antes de fazer uma reclamação no Banco Central do Brasil (BC).

Qual o caminho para a reclamação de bancos?

Inicialmente, antes de entrarmos nos detalhes, entenda o caminho para a reclamação de bancos: Bancos: primeiro, a reclamação deve ser feita diretamente no banco em questão, presencialmente ou via SAC. Ouvidoria: se a solução não foi apresentada ou é insatisfatória, então o caminho é procurar pela ouvidoria do banco.

Quando é a resposta à reclamação?

De segunda a sexta, das 10h às 16h. Atenção! A resposta à reclamação é dada pelos bancos e demais instituições financeiras reclamados, e não pelo Banco Central. As instituições financeiras têm até 10 (dez) dias úteis para enviar a resposta por escrito (e-mail ou correspondência).