Como fazer recurso no JARI MG?
Como fazer recurso no JARI MG?
O recurso à JARI poderá ser enviado via Portal de Serviços, protocolado na Sede do DER-MG ou nas Coordenadorias Regionais do DER-MG ou, ainda, postado nos Correios. Para efeito de data limite do Recurso, a data considerada é a data do registro no portal, do protocolo ou a data da postagem.
Como entrar com recurso no JARI?
Para entrar com recurso você não precisa contratar um advogado. É o órgão administrativo que o recebe e protocolo, faz a instrução do processo, enviando-o depois à JARI, que deve julgar o recurso em 30 dias.
Como entrar com recurso no Cetran MG?
O recurso ao CETRAN poderá ser enviado online, via Portal de Serviços do DER/MG. Para encaminhar o recurso ao CETRAN cadastre-se no Portal de Serviços ou entre com sua conta. O recurso ao CETRAN deve ser único para cada de auto de infração.
Quem julga os recursos?
Os tribunais de Justiça (TJs) são responsáveis por revisar os casos já analisados pelos juízes singulares de primeira instância. São 27 TJs, um em cada unidade da Federação, cuja competência é julgar recursos das decisões dos juízes de primeiro grau.
Quais são as funções da Jari?
Embora o julgamento dos recursos seja a principal e mais conhecida função da JARI, há outras, descritas no art. 17 do Código de Trânsito. As outras funções do órgão descritas nesse artigo dizem respeito a observações e solicitações que podem ser feitas a partir da análise e julgamento dos recursos.
Como faço para interpor o recurso?
Anexar a documentação solicitada ou fazer juntada de Requerimento próprio respeitando as informações necessárias para realização do Recurso. 3. Dirigir-se ao protocolo administrativo do DETRAN-AM sede para interpor o Recurso. Cópia do Comprovante de Residência Atualizado (últimos 3 meses) do Comprador.
Quando o pedido de recurso não será reconhecido?
O órgão recebedor do recurso encaminhará à JARI para julgamento. 6. O pedido de recurso não será reconhecido quando: Não houver o objeto do pedido ou quando apresentado não possuir argumentação de defesa.
