Quando cabe recurso em sentido estrito no processo penal?

Quando cabe recurso em sentido estrito no processo penal?

O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.

Como fazer um recurso em sentido estrito?

O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso. Exceção: inclusão ou exclusão de jurado em lista geral, cujo prazo é de 20 dias (art.

Quem recebe o recurso em sentido estrito?

Trata-se de hipótese de interesse da acusação,a qual Interposição do recurso estrito segue ao juiz da vara criminal que proferiu a decisão. OBS: No caso de recurso em sentido estrito contra inclusão ou exclusão de jurado da lista geral, deverá ser dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça.

Qual é o prazo para recurso em sentido estrito?

São 5 dias para interposição e 8 dias para razões e contrarrazões. Exceção: assistente não habilitado o prazo será de 15 dias – art.

Quais hipóteses do art 581 CPP em que realmente o Rese é cabível?

Exaustivo. As hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito trazidas no art. 581 do CPP são EXAUSTIVAS (taxativas). ... Em geral, esse recurso serve para impugnar decisões interlocutórias, no entanto, ele não se iguala ao agravo previsto no Código de Processo Civil, pois sua hipótese de incidência é taxativa.

Quando cabe rese no CPP?

O RESE será cabível se o provimento em questão estiver previsto no rol do Art. 581 do Código de Processo Penal, bem como se a decisão interlocutória não tiver sido expressamente excluída do seu âmbito de incidência. O RESE somente poderá ser interposto se a decisão tiver sido proferida por juiz singular.

Quando usar apelação ou recurso em sentido estrito?

Pode-se dizer que as decisões que põem fim ao processo, exceto aquelas em que a peça cabível é o Recurso em Sentido Estrito (RESE) cujo rol é taxativo, podem ser recorridas por meio de Apelação, que é residual, isto é, aplicável somente naqueles casos não amparados pelo RESE.

O que é recurso estrito?

O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é um recurso dentro do Código do Processo Penal que tem por objetivo impugnar decisões interlocutórias proferidas no desenrolar do processo penal. Essas decisões são expressamente previstas em lei e estão presentes em um rol taxativo no art. 581 do CPP.

Qual o prazo para interposição do recurso em sentido estrito?

A interposição do recurso em sentido estrito com suas razões permite ao magistrado a reanálise da matéria discutida, possibilidade a qual se denomina efeito regressivo. O recurso em sentido estrito tem prazo de cinco dias para interposição, nos termos do artigo 586 do Código de Processo Penal, in verbis: “o recurso voluntário poderá ...

Qual o prazo de interposição do recurso?

- Peça de interposição + razões, base no art. 581, CPP (5 dias). - Petição de juntada + razões, base no art. 588, CPP (2 dias). MUITA ATENÇÃO: Se a OAB disser que o recurso já foi interposto, ou que a parte "já manifestou sua irresignação, ou algo semelhante, deve fazer APENAS AS RAZÕES. Nesse caso o prazo é de 2 dias.

Por que cabe recurso ao juízo?

581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV – que pronunciar o réu;

Qual o prazo para interposição do Recurso Voluntário?

O recurso em sentido estrito tem prazo de cinco dias para interposição, nos termos do artigo 586 do Código de Processo Penal, in verbis: “o recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias”.