Quais são os efeitos do recurso em sentido estrito?

Quais são os efeitos do recurso em sentido estrito?

Efeitos: O recurso em sentido estrito provoca, em regra, provoca o efeito devolutivo, isto é, a devolução do julgamento da matéria ao segundo grau de jurisdição, e o efeito regressivo (iterativo ou diferido), que consiste na possibilidade de o próprio juiz reapreciar a decisão recorrida (juízo de retratação).

Quais os efeitos dos recursos no processo penal?

Quais os efeitos dos recursos no processo penal? Devolutivo: toda matéria alegada no Recurso é devolvida para o Tribunal (todo Recurso possui este efeito); Suspensivo: a decisão não produz efeitos enquanto o Recurso não for julgado.

Qual o recurso do Direito Processual Penal?

Direito Processual Penal: Recursos. Ou seja, recurso é o meio que a parte possui para requerer o reexame da decisão proferida no processo, ou ainda, o meio pelo qual se devolve ao órgão judicante superior o poder de julgar as lides, a fim de que este possa rever a decisão proferida em primeira instância.

Qual a classificação dos recursos no processo penal?

A classificação dos recursos no processo penal se dá da seguinte maneira: - Recurso de fundamentação livre ou vinculada: Na vinculada, a lei estipula expressamente o que pode ser alegado, enquanto no outro, o contrário ocorre.

Quando é rejeitada a denúncia ou a queixa do recurso?

Rejeitada a denúncia ou a queixa o provimento do recurso implicará o recebimento da inicial, salvo quando se tratar de nulidade ou de ato de rejeição.