Como citar Ministério do Turismo?

Como citar Ministério do Turismo?

Ministério do Turismo. Turismo no Brasil 2007-2010. Brasília/DF: MTUR, 2007.

Como fazer referência da Constituição Federal do Planalto?

[Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.

Como aplicar o código de defesa do consumidor?

Se o contrato estiver em conformidade com os requisitos exigidos para a segurança do consumidor, não há porque aplicar o Código de Defesa do Consumidor em eventuais conflitos advindos da relação havida – pois o contrato já observara o tal Código desde o início da relação; não desrespeitou seus princípios.

Como aplica-se o código de defesa do consumidor aos planos de saúde?

Súmula 608, STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Como se mantém o código de consumo?

Desde a elaboração e sanção do CDC até hoje, a sociedade de consumo passou por inúmeras transformações, as relações de consumo se multiplicaram e tornaram-se mais complexa, 8 mas ainda assim o nosso Código se mantém adequado, pois boa-fé, transparência, equilíbrio e vulnerabilidade são valores atemporais.

Qual a organização do Sistema Nacional de defesa do consumidor?

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.