Como funciona o acordo extrajudicial de pensão alimentícia?

Como funciona o acordo extrajudicial de pensão alimentícia?

As partes, de comum acordo, colocam seus termos e vontades em um “acordo”, que poderá (faculdade das partes de pedir ou não) ser homologado pelo juiz competente e assim formar um título executivo judicial (após homologação – inciso III, do art. 515 do CPC/15).

Pode ser feito acordo de pensão alimentícia?

A pensão alimentícia pode ser um acordo? Para Rolf Madaleno, no seu livro “Direito de Família”, os genitores podem decidir como a pensão alimentícia será paga. Nesse contexto, é possível que tudo seja realizado de forma amigável com um acordo entre as partes.

Como é feito o acordo de pensão?

O cálculo para fazer um acordo financeiro para pensão alimentícia pode ser feito informalmente ou, caso necessário, com acompanhamento e definição judicial, levando em conta fatores como a renda do alimentante e a capacidade financeira do detentor da guarda dos filhos.

É possível resolver pela via extrajudicial a guarda e alimentos?

Com o transcorrer do tempo passou a ser permitido o divórcio extrajudicial mesmo com filhos menores ou incapazes do casal, nas hipóteses onde as questões relativas a guarda, visitação e alimentos já estejam previamente resolvidas na esfera judicial.

Como fazer um contrato de pensão alimentícia?

Por meio de contrato assinado pelos genitores (pai e mãe) e um advogado: entendo ser essa modalidade a mais favorável a todos já que, o custo para reconhecer o acordo no cartório é baixo e, principalmente, por te a assistência de profissional da área preparado para calcular o valor adequado de pensão e, ainda, incluir ...

Qual o valor legal da pensão alimentícia?

Mas, se por exemplo, o pagador da pensão alimentícia deixar de pagá-la, o procedimento de cobrança é mais demorado e custoso. Por isso, desaconselho acordos extrajudiciais de estipulação de pensão de alimentos. smj. Tem valor legal, sim.

Como são homologados os acordos extrajudiciais?

De inicio cumpre citar que homologados, os acordos tem força de titulo judicial, logo podem se já serem executados nos ritos pertinentes do CPC, enquanto os acordos extrajudiciais não homologados devem seguir o procedimento de conhecimento, logo, demandam ao causídico e ao cliente mais tempo e arguição de vícios de nulidade.

Qual o prazo para assinar o presente acordo?

E por estarem de pleno acordo, as partes contratantes assinam o presente acordo, vem duas vias, o qual vigorara por PRAZO INDETERMINADO. Local e data.

Qual o valor da pensão do alimentante?

Quanto a medicação e material escolar, o alimentante arcará. Acordam que o valor da pensão será paga até dia 10 de cada mês. O valor da pensão deverá ser entregue em mãos a Sra. xxxx, que deverá assinar no momento do recebimento “recibo” da cor azul. 2. DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS