Como fazer um BO de apropriação indébita?
Como fazer um BO de apropriação indébita?
- Acesse www.ssp.sp.gov.br/bo e selecione Delegacia Eletrônica.
- Selecione a ocorrência.
- Preencha os formulários.
- Cadastre um e-mail e receba o link e senha para imprimir o seu Boletim de Ocorrência.
- Acompanhe online o andamento da solicitação.
O que caracteriza crime de apropriação indébita?
Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono.
Como é a apropriação indébita?
Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono. O crime pode ser confundido com o crime de furto, mas a principal ...
Como fazer o boletim de ocorrência?
Como fazer o Boletim de Ocorrência? Acesse o site da Polícia Civil e clique no campo “hora marcada”. Selecione a opção “comunicação de ocorrência”, em seguida informe o CEP do seu endereço. Após registrada a ocorrência, será analisada por uma autoridade. Se ela for considerada de baixa gravidade, o B.O será disponibilizado no site.
Qual o crime de apropriação previdenciária?
Existe ainda, o crime de apropriação indébita previdenciária. O mesmo está previsto no artigo 168-A, do Código Penal, o qual consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional. Tem como pena, a reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
