Como funciona o contrato de comissão?

Como funciona o contrato de comissão?

Conceito: O contrato de comissão é o instrumento jurídico pelo qual o comitente contrata, através de remuneração correspondente, alguém que recebe o nome de comissário para que este último realize a compra ou a venda de bens no próprio nome, mas, contudo, a expensas e proveito do comitente.

Quais as principais características do contrato de comissão?

É contrato bilateral, oneroso, consensual e personalíssimo, análogo ao mandato, aplicando-se lhe as regras, no que couber. No mandato, o representante age em nome do representado; na comissão em nome próprio. ... As pessoas com as quais contrata não podem acionar o comitente; este também não pode acioná-las.

Qual é o objetivo do contrato de comissão?

O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário (representante), em seu próprio nome, à conta do comitente (representado).

Qual a principal diferença entre contrato de corretagem e contrato de comissão?

A comissão distingue-se, ainda da corretagem em que o comissário age nomine suo, ao passo que o corretor passa obrigatoriamente o contrato ao principal interessado, limitando-se a aproximar as partes.

É aplicado ao contrato de comissão no que couber as regras referentes ao contrato de agência?

Art. 721. Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.

São características do contrato de comissão mercantil?

O contrato de comissão é consensual (se aperfeiçoa pelo consentimento), bilateral (obrigações de meio de ambas as partes), oneroso (há sempre a retribuição), comutativo (visto que as obrigações se equivalem), intuitu personae (o art.

O que é comissão no direito civil?

É contrato em que uma parte (comitente) encarrega a outra (comissário) de adquirir ou vender bens, agindo esta em nome próprio, mas por conta do comitente.

Qual a diferença entre corretagem e intermediação?

Porém, na prática pode existir uma diferenciação, uma vez que o medidor (quem pratica a intermediação) teria a única tarefa de aproximar o vendedor e comprador do imóvel. Enquanto que o corretor, a tarefa seria mais ampla, a de encaminhar toda a negociação da compra do imóvel da melhor maneira possível.

É necessário contrato de corretagem?

Por ter suas características jurídicas previstas nos artigos 7 do Código Civil, o contrato de corretagem é classificado como típico. ... 725, CC/02. Já o corretor se obriga a realizar negócios. Ainda vale dizer que o contrato de corretagem é informal, pois não há uma forma específica de ser realizado.

O que significa contrato de agência?

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

Qual o tipo de contrato de Comissão?

O contrato de comissão está tipificado entre os artigos 6 do Código Civil os quais estipulam os direitos e deveres do comissário, dentre eles, cita-se os mais relevantes: O comissário, de acordo com o art. 695, obriga-se agir conforme as orientações do comitente.

Como o contrato de comissão é celebrado?

Por meio do contrato de comissão, uma parte (comitente) contrata outra (comissário) para que realize negócios para compra e venda de bens por sua conta e risco do comitente, seguindo as suas instruções, mas em nome do próprio comissário. Isso significa que, no contrato de comissão, o comissário irá celebrar os negócios (compras e ...

Por que contratar um comissário?

Contudo, por ser um negócio regular, não há como especificar, no contrato, os bens a serem comprados ou vendidos, já que eles são alterados com frequência. Portanto, é importante que o comissário sempre atue seguindo as ordens e instruções passadas pelo comitente, sob pena de arcar com os prejuízos que der causa com a celebração do negócio.

Qual o contrato de trabalho em comissão de serviço?

O contrato de trabalho em comissão de serviço permite ao empregador ocupar, através de nomeações transitórias, postos de trabalho que respondem a necessidades da empresa.