Quais documentos juntar na reabilitação criminal?

Quais documentos juntar na reabilitação criminal?

Conforme dispõe os incisos I a III do artigo retro mencionado, para a obtenção da reabilitação é indispensável que o condenado satisfaça determinados requisitos: a) domicílio no país, após a extinção da pena ou o término de sua execução, pelo prazo de dois anos; b) demonstração, efetiva e constante, durante esse tempo, ...

Qual o procedimento para requerer reabilitação criminal?

A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido ...

Quem pode pedir a reabilitação criminal?

Aos que cometerem crimes, condenados com sentença transitada em julgado, que já tenha transcorrido 2 (dois) anos da data da extinção da pena, nos termos do artigo 94 do CP, é direito o benefício da reabilitação criminal, desde que preenchidos todos os requisitos necessários à sua concessão.

Quanto tempo demora o processo de reabilitação criminal?

O artigo 94 impõe o prazo de 2 (dois) anos a partir do dia que sua pena seja extinta mais uma série de outros requisitos, como por exemplo ter morado no País no prazo acima referido, demonstrar bom comportamento público e privado.

São documentos exigidos para instruir o pedido de reabilitação constante no CPP?

DOCUMENTOS PARA INSTRUIR O PEDIDO DE REABILITAÇÃO I - certidões de antecedentes do condenado das comarcas onde residiu durante dois anos posteriores à extinção da pena; ... IV - outros documentos que provem sua regeneração; V - prova de ter ressarcido o dano ou não poder fazê-lo.

Quais são os efeitos da reabilitação criminal?

A reabilitação criminal produz efeitos positivos ao apenado que a requere depois de cumprida sua pena, são ele: sigilo sobre os registros criminais referentes ao processo e a condenação imposta por sentença, e o resguardo do sigilo das informações, e a suspensão dos efeitos extrapenais específicos.

Para que serve a reabilitação criminal?

A reabilitação criminal é uma ação, desconhecida pelo senso comum, que visa assegurar ao condenado que já cumpriu pena o sigilo dos dados referentes à sua condenação. Resguardando assim, seus direitos à igualdade e à intimidade.

É possível limpar ficha criminal?

A importância de se fazer uma reabilitação criminal – esta prevista no Código Penal, artigo 93 – decorre desses pormenores. ... Nesse ínterim, a ferramenta legal da reabilitação criminal tem como função “limpar” a ficha dos antecedentes criminais dos indivíduos.

É necessária a reabilitação para conseguir o sigilo dos antecedentes criminais?

A reabilitação, como já dito anteriormente, assegura o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação. Esse sigilo, entretanto, é relativo, pois, conforme o disposto no art. 748 do Código de Processo Penal, pode ser quebrado quando se tratar de informações solicitadas por juiz criminal.

Em que consiste a reabilitação criminal?

Trata-se da declaração judicial de restituição do condenado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação. Tem, portanto, a finalidade de reinserir o condenado à condição anterior ao proferimento da sentença condenatória.

Como se trata a reabilitação criminal?

A reabilitação criminal se trata de uma medida político criminal que tem por objetivo restaurar a dignidade das pessoas, facilitando a reintegração do apen

Como preencher o pedido de reabilitação?

Nos termos do artigo 94, para que o pedido de reabilitação seja acatado, é necessário preencher dois requisitos, condenação irrecorrível e decurso de dois anos a contar da extinção da pena ou do seu cumprimento.

Qual o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre reabilitação criminal?

Reabilitação Criminal 1 É uníssono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "por analogia aos termos do art. 748 do... 2 "Tais dados entretanto, não deverão ser excluídos dos arquivos do Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos do... More ...

Quais são os requisitos da reabilitação?

O Requerente preenche os requisitos necessários à reabilitação, conforme documentação que ora instrui o petitório, ou seja, o trânsito em julgado da sentença condenatória assim como o decurso do lapso temporal exigido pela norma penal encontra-se perfeitamente atendidos no presente caso. III. B – Dos requisitos da reabilitação 11.