Como fazer uma defesa de auto de infração ambiental?

Como fazer uma defesa de auto de infração ambiental?

A Defesa Prévia contra o auto de infração ambiental ou multa ambiental deverá ser protocolada na Prefeitura de Joinville, obrigatoriamente por meio eletrônico. Para tanto, o infrator deverá possuir certificação digital junto ao sistema eletrônico da Prefeitura de Joinville, anexando a defesa prévia e outros documentos.

Como fazer uma defesa para o meio ambiente?

Introdução. Como é cediço, uma boa defesa deve conter a exposição clara, linear e cronológica dos fatos, adequando-os às normas positivadas, resultando no que se denomina subsunção fático-normativa. Esse é o parâmetro básico para pleitear qualquer direito, seja na via judicial ou na administrativa.

Como se livrar da multa por meio ambiente?

Mas, não concordando com a aplicação da multa ambiental (sanção), o autuado/infrator pode ajuizar a competente ação judicial para anular ou declarar nulo o auto de infração ambiental ou seu processo administrativo.

Como fazer defesa de multa do Ibama?

Como recorrer da multa do IBAMA? Como resultado do auto de infração, antes da defesa haverá audiência de conciliação ambiental. Essa audiência será agendada automaticamente para, no mínimo, trinta dias após a lavratura do auto de infração.

Qual o valor da multa por crime ambiental?

O que diz a Lei Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Qual o recurso administrativo que manteve a aplicação de multa no valor da multa?

Trata-se de recurso administrativo em face da decisão que manteve a aplicação de multa no valor de R$… fundada no art. 61 do Dec. 6.514/08, por suposta poluição causada pela Recorrente, a qual teria gerado a mortandade de animais. Fui fiscalizado e recebi um auto de infração ambiental, o que fazer?

Qual a multa para poluição de natureza?

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Qual a sanção de multa simples?

Conforme clara disposição legal a sanção de multa simples – aplicada no caso em tela, tem-se a possibilidade de substituição da pena: Art. 72, § 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Qual o prazo para o auto de infração ambiental?

Consta o prazo de 20 dias para apresentação de defesa prévia. Nesta senda, impõe-se a anulação do auto de infração e de todo procedimento administrativo, sob pena de restar violado o princípio da legalidade e do devido processo legal. 3. BREVE SÍNTESE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL