Quando se aplica o recurso especial?

Quando se aplica o recurso especial?

105 da Constituição prevê-se o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigência. Trata-se, de modo geral, da violação ao direito federal.

Como é interposto o recurso especial?

O recurso especial será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido me- diante petição protocolada em sua secreta- ria, e conterá: I – a exposição do fato e do direito; II – a demonstração do cabimento do recurso interposto; III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

O que se discute no recurso especial?

Recurso Especial é o meio utilizado para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, desde que a decisão recorrida contrarie um tratado ou lei federal, ou ainda lhes negando vigência; julgue válido um ato de governo local contestado ...

O que se discute no REsp?

O REsp não se discute matéria fática, ou seja, se determinado fato ocorreu ou não, mas apenas a matéria exclusivamente de direito. Vale a citação de súmulas do STJ sobre o tema que corroboram tal afirmação: Súmula 5 do STJ: A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

Qual o prazo para apresentar o recurso especial?

Assim, publicada a decisão que apresente lesão à lei federal ou, ainda, negue seguimento ao Recurso Especial, a parte terá o prazo de 15 dias para apresentar o recurso cabível. O Novo CPC trouxe, no § 1º do art. 1.029, uma mudança significativa no recurso especial.

Qual o meio utilizado para contestar o recurso especial?

Recurso Especial é o meio utilizado para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, desde que a decisão recorrida contrarie um tratado ou lei federal, ou ainda lhes negando vigência; julgue válido um ato de governo local contestado em face de ...

Qual é o objeto do Recurso Especial?

Dessa forma, seu objeto não é a pura e simples correção da má aplicação do direito ao caso concreto, corrigindo eventual injustiça. Mais do que isso, presta-se o recurso especial, tal como o extraordinário, a preservar a correta aplicação do direito, a bem, propriamente, do direito objetivo.

Qual a origem da inadmissão do Recurso Especial?

2.3.2. Inadmissão do recurso especial. A inadmissão do recurso especial pode decorrer, em linhas gerais, de dois fundamentos. É possível, primeiramente, que a inadmissão decorra da ausência dos requisitos de admissibilidade genéricos e específicos do recurso especial.