Como fazer recurso de multa ambiental?

Como fazer recurso de multa ambiental?

Após o julgamento em Primeira Instância, caso ainda não concorde com a decisão, poderá ser apresentado recurso em Segunda Instância à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência ou publicação da decisão de Primeira Instância.

Como montar uma defesa de auto de infração?

299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...

Como é calculada a multa por desmatamento?

A partir de agora as multas por desmatar espécies da flora ameaçadas de extinção, constantes da lista oficial do governo federal, serão calculadas com base na idade da árvore cortada ou pelo seu diâmetro.

Como pagar multa ambiental?

Assim, o autuado pode requerer ao próprio órgão autuante, o parcelamento da multa, que no caso do IBAMA pode ser realizado em até 60 parcelas mensais, cujo valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00, quando o devedor for pessoa física, nem inferior a R$ 200,00, se pessoa jurídica.

Quais os fundamentos para pedido de redução de multa ambiental?

1. Fundamentos para pedido de redução de multa ambiental Muitas multas ambientais são desproporcionais e violam princípios constitucionais, sendo cabível o ajuizamento de ação anulatória de auto de infração ambiental e pedido de redução de multa ambiental, como aconteceu neste caso (sugiro a leitura):

Como conseguir a redução da multa?

Assim, foi possível conseguir a redução da multa, porque a área que constava no auto de infração e o número de árvores que supostamente haviam sido retiradas, não correspondia ao descrito no auto de infração pelos agentes ambientais.

Qual o prazo para o auto de infração ambiental?

Consta o prazo de 20 dias para apresentação de defesa prévia. Nesta senda, impõe-se a anulação do auto de infração e de todo procedimento administrativo, sob pena de restar violado o princípio da legalidade e do devido processo legal. 3. BREVE SÍNTESE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL

Qual o limite mínimo da multa?

A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Os citados dispositivos legais estabelecem, portanto, um limite mínimo e máximo da multa, que deve ser aplicado com observância ao disposto no art. 6º c/c art. 74 da Lei n. 9.605 /98.