O que é uma concessão de lavra?

O que é uma concessão de lavra?

A Portaria de lavra trata-se nada mais nada menos do que um contrato de adesão entre o minerador e o Governo, em que existe vontade de ambas as partes, objeto e um preço.

Qual é o papel da Aneel na regulação?

É papel da ANEEL controlar e fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica. ... A fiscalização pode fazer exigências, impor multas e, em última instância, recomendar à Diretoria Colegiada da ANEEL o fim do contrato de concessão.

O que é decreto de lavra?

O objetivo final na utilização desses regimes é um título que permita o aproveitamento do recurso mineral que, no caso, é uma portaria do Ministro das Minas e Energia, denominada corriqueiramente de Portaria de Lavra (Artigo 43 do Código de Mineração).

Como funciona o direito de lavra?

Se a substância mineral a ser lavrada na terra do superficiário for o"ouro", ele terá o direito de receber um valor equivalente a 0,75% do faturamento bruto da mineradora, ou seja, 50% da alíquota de 1,5% que o empreendedor minerário pagará mensalmente como CFEM ao Governo, de acordo com os resultados de lavra.

O que é lavra experimental?

Art. 36 - Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas.

Quais são regimes de aproveitamento das substâncias minerais previstos na legislação brasileira?

1º da Lei nº 6.567, de 1978; águas minerais e águas potáveis de mesa; areia, quando adequada ao uso na indústria de transformação; feldspato; gemas (exceto diamante) e pedras decorativas, de coleção e para confecção de artesanato mineral; e mica.

O que significa Aneel e sua importância?

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada para regular o setor elétrico brasileiro, por meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997.

Qual é o papel da Aneel?

A ANEEL tem como principal objetivo fiscalizar e regular a produção, transmissão, comercialização e distribuição de energia elétrica no território nacional. Outra atribuição da Aneel é conceder, autorizar ou permitir instalações e serviços de energia elétrica.

Como fazer um relatório de serviços?

Saiba como fazê-lo da maneira correta e entenda sua importante. O relatório de serviços tem por objetivo listar informações tanto para o cliente, quanto ao profissional e empresa responsável. Dessa forma, todos os envolvidos ficam cientes do que foi executado.

Como obter o relatório de custos de uma empresa?

Com o relatório de custos, é possível obter essas informações e, a partir delas adotar, um planejamento de ações capaz de fortalecer a empresa e melhorar consecutivamente sua atuação no mercado. Aumentar a lucratividade sem abrir mão da qualidade está entre os principais objetivos de uma empresa.

Qual a responsabilidade do relatório de não conformidade?

É nessa etapa que entra em ação o RNC – Relatório de Não Conformidade. É responsabilidade de quem recebe ou detecta a Não Conformidade fazer um registro detalhando as informações pertinentes.

Quais são os tipos de relatórios de negócios?

Use o modelo como uma estrutura e, em seguida, personalize suas informações e o design para atender às suas necessidades específicas. Existem 7 tipos principais de relatórios de negócios (internos e públicos) que podem ajudá-lo a tomar decisões inteligentes, baseadas em dados: 1.