É possível CPI municipal?

É possível CPI municipal?

Constitucional. A Comissão parlamentar de Inquérito Municipal não tem poderes próprios de investigação, se não há Poder Judiciário municipal, o município não tem competência para promover poderes inerentes a atividade judicial.

O que é uma CPI municipal?

O poder de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito nasce da prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar atos do Executivo, seja ele na esfera Federal, Estadual ou Municipal.

Qual poder é responsável pela CPI?

Instauração e funcionamento O pedido de instauração de uma CPI no Congresso pode ser feito por um terço dos Senadores ou um terço dos Deputados Federais.

Qual é a legislação que vai disciplinar no âmbito municipal os poderes da CPI?

Apesar de estar prevista no texto constitucional, nada impede que as CPI's possam ser reguladas por outras normas, é o caso da Lei 1.579/52 que dispõe sobre o tema ora objeto de análise.

Por que acontece uma CPI?

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito é um órgão próprio do Poder Legislativo, instituído especial ou permanentemente, com os poderes de investigação similares aos judiciários, a fim de apurar, por prazo certo; fato ou fatos determinados, ligados a irregularidades, ilegalidades ou má gestão da coisa pública por seus ...

O que significa CPI da Covid?

A CPI da COVID-19, também chamada de CPI da Pandemia, CPI do Coronavírus, ou simplesmente CPI da COVID, é uma comissão parlamentar de inquérito em andamento na República Federativa do Brasil que investiga supostas omissões e irregularidades nas ações do governo federal durante a pandemia de COVID-19 no Brasil.

Quem participa da CPI da Covid?

Mesa da Comissão Parlamentar de Inquérito, no dia . Ao fundo, sentados, da esquerda para a direita: antigo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta; presidente CPI, senador Omar Aziz; vice-presidente Randolfe Rodrigues; e relator Renan Calheiros.

Quais são os poderes das comissões parlamentares de inquérito?

Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades ...

Quais os poderes conferidos pela legislação a CPI?

Destarte, os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais conferidos constitucionalmente às CPIs consistem nos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, de forma a possibilitarem a indagação probatória necessária à consecução das finalidades dessas comissões.

Quais os poderes da CPI de acordo com a jurisprudência do STF?

A legislação diz que a CPI tem poder de investigação próprio de autoridades judiciais. Significa dizer que uma comissão de inquérito pode: inquirir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade); ouvir suspeitos (que têm o direito ao silêncio para não se incriminarem);

Qual a definição de uma CPI?

Afinal, o que é uma CPI? Vamos começar pelo básico: qual a definição exata de uma CPI? A primeira coisa importante a se saber é que as CPIs são comissões temporárias da Câmara Federal e do Senado, ou seja, são formadas com prazo de validade e objetivo bem definidos.

Qual o prazo de prorrogação da CPI?

Normalmente, as CPIs duram por 120 dias, podendo ser prorrogadas por até mais 60 dias. Os membros da CPI são indicados pelos próprios partidos e é respeitado o critério de proporcionalidade, ou seja, quanto mais parlamentares o partido tem na Câmara ou no Senado, mais representantes terá na comissão.

Quais são os poderes das CPIs municipais?

As CPIs municipais têm os mesmos poderes atribuídos às comissões estaduais e federais, embasando-se no poder de investigar, que é próprio do Poder Legislativo.

Quais são os poderes da CPI?

No mesmo artigo 58, parágrafo 3o da Constituição, fica garantido que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que a CPI pode convocar indiciados para prestar depoimento, ouvir testemunhas, requisitar informações e documentos sigilosos e determinar novas providências.