Quem deve entrar com ação de alimentos?
Quem deve entrar com ação de alimentos?
É possível à mãe pedir, em nome próprio, alimentos em favor de filhos menores. ... Segundo a decisão da Terceira Turma do STJ, é realmente dos filhos a legitimidade ativa para propor ação de alimentos, devendo os pais representá-los ou assisti-los conforme a idade.
Quais são as ações de família?
Assim, o artigo 693 trouxe um rol de ações de família de natureza contenciosa, a saber: divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. ... Portanto, o novo código passou a dar um tratamento específico a ações dessa natureza.
Qual é a ação de alimentos?
A ação de alimentos é um documento muito usado para quando a autora, ou necessitante, precisa fixar junto a justiça o valor e a pensão alimentícia para os herdeiros. O documento por si tem o objetivo de prover um valor que consiga suprir as necessidades mais fundamentais e básicas como alimentação, educação, moradia, etc.
Como fazer uma petição de ação de alimentos?
Vamos falar hoje sobre a petição de ação de alimentos, fique até o final do artigo que vou disponibilizar para você um modelo de ação de alimentos prontinho, ideal para você estudar e adaptar ao seu caso concreto.
Como é regulada a ação de alimentos?
A ação de alimentos é regulada pela lei 5.478/68 e prevista no artigo 1.696 do CC, que assim nos diz: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Qual o papel dos pais na ação de alimentos?
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. A ação de alimentos é regulada pela lei 5.478/68 e prevista no artigo 1.696 do CC, que assim nos diz:
