Como funciona a consignação em pagamento na Justiça do Trabalho?

Como funciona a consignação em pagamento na Justiça do Trabalho?

A consignatória tramitará na Justiça do Trabalho pelo rito especial, de conformidade com a Instrução Normativa n. 27/2005 do TST. As partes podem ser denominadas, na petição inicial, de consignante para o autor da ação, o devedor da obrigação, e consignado, para o réu da ação, o credor da obrigação.

Qual é a finalidade da ação de consignação em pagamento compatível com o processo do trabalho?

Temos como objetivo principal nessa ação, o pagamento, que foi negado pelo credor ou existe dúvida a respeito de quem seja, que irá exonerar o credor de multas de determinadas verbas e juros. ... A correção monetária é devida.

Quanto tempo demora uma ação de consignação em pagamento?

30 dias Referido artigo estabelece, claramente, o prazo de 30 dias para a propositura da ação de consignação em pagamento a partir da recusa no recebimento dos créditos.

Quem pode propor a ação de consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.

Como é o pagamento em consignação?

Em suma, o pagamento em consignação consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida, que extinguirá a obrigação se aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida.

Quais as hipóteses de pagamento por consignação?

O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");

Como é a petição inicial da consignação em pagamento?

Estrutura da Petição Inicial da Ação de consignação em pagamento 1 Documentos de identidade do Autor, RG, CPF, Comprovante de Residência 2 Procuração 3 Declaração de Pobreza 4 Provas do contrato de trabalho 5 Provas da tentativa de solução diretamente com o réu - tentativa do pagamento More ...

Como pode o devedor optar pela consignação extrajudicial?

Destarte, o devedor pode optar entre ajuizamento da ação de consignação ou utilização da consignação extrajudicial, disposta no § 1º do art. 539 do CPC, que se aplica somente às obrigações pecuniárias e deve ser feita mediante depósito em estabelecimento bancário oficial.