Como fazer uma consulta ao Tribunal de Contas?

Como fazer uma consulta ao Tribunal de Contas?

Para efetuar consulta ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, concernentes à matéria de sua competência, será necessário protocolar documento, dirigido ao Conselheiro Presidente, em uma de nossas unidades na Capital ou interior, observadas as determinações contidas nos artigos 2 do Regimento Interno do ...

Como consultar o TCU?

Plataforma de serviços digitais (Conecta-TCU)Exposição de informações, de comunicação processual e de interação com TCU. Permite, de forma on-line, a realização e acesso a comunicações processuais, envio de documentos ao TCU, acesso a processos e informações existentes no TCU.

Qual é o papel do Tribunal de Contas?

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

Como funciona o Tribunal de Contas do Estado?

O Tribunal de Contas Estadual possui o dever constitucional de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, e de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e ...

O que são atos de admissão do TCU?

Trata-se de atos de admissão, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. ... Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), na forma do art.

O que o TCU fiscaliza?

O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

O que é uma representação no TCU?

Em caso de irregularidades em matérias sujeitas à competência do Tribunal, o TCU pode receber uma representação. ... O TCU precisa emitir um parecer prévio em 60 dias, após receber essas contas, e encaminhá-las para julgamento pelo Congresso Nacional. Outro caso é o da prestação de contas.

Quem se submete ao TCU?

Autarquia corporativista Embora a Ordem dos Advogados do Brasil não seja ente estatal, é entidade pública, de natureza autárquica e, portanto, deve se submeter à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). ... "Basta a natureza de 'coisa pública' dos recursos para estar configurada a sujeição ao controle."

Quais são as portarias do TCU?

Essas portarias que designam servidores como representantes legais de órgãos e entidades junto ao TCU, tendo em vista sua publicação em Diário Oficial, não precisam de autenticação e devem ser encaminhadas por meio do protocolo inicial, opção "Outros Assuntos - Controle Externo", nesta versão do sistema.

Qual o remetente do oficio encaminhado ao TCU?

Qual o remetente do oficio encaminhado ao TCU? Conforme solicitado, o endereçamento do ofício é para a Secretaria de Fiscalização de Pessoal – SEFIP, em nome do secretário Lídio José Ferreira da Silva Lima, com endereço em SAFS quadra 4, lote 1, anexo II sala 343, CEP 70.042-900, Brasília/DF. Muitas vezes precisamos corrigir um ato. Basta edita-lo?

Como verificar a acumulação através de cruzamento de dados?

A SEFIP irá verificar a acumulação através de cruzamento de dados. Assim, o campo de acumulação não estará mais disponível para preenchimento.