O que a Vigilância Sanitária não pode fazer?

O que a Vigilância Sanitária não pode fazer?

Quando a inspeção constata irregularidades sanitárias, o estabelecimento é orientado e autuado, podendo ser interditado, ter produtos e equipamentos apreendidos e/ou multado.

Como fazer uma carta de defesa INSS?

Solicitação da carta de defesa ao INSS

1. Acesse o site ou aplicativo “Meu INSS”;
2. Clique em “Agendamento/Solicitações”;
3. Clique em “Novo Requerimento”;
4. Clique em “Atualizar”;
5. Confira e, se necessário, corrija os dados para contato;
6. Clique em “Avançar”;

Qual o direito de defesa do autuado?

O autuado poderá ou não exercer seu direito de defesa, constitucionalmente assegurado, conforme previsto pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, onde o princípio do contraditório se encontra fundado. “Art. 22. O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias, contados de sua notificação”.

Por que deve ser autuada a Anvisa?

Empresas que tenham sido autuadas pela Anvisa. - O solicitante deve ser representante legítimo da empresa. - A solicitação deve estar formulada com a exposição dos fatos e dos seus fundamentos, e deve ser apresentada dentro do prazo legal (15 dias a partir da intimação do interessado.)

Como realizar a solicitação na Anvisa?

Após login no sistema Solicita, selecione o CNPJ que realizou a solicitação, acesse a aba “Processos” e utilize o “Filtro rápido” no canto superior direito para localizar o processo desejado. Reportar à central de atendimento e posto de atendimento local da Anvisa.