Como entrar com recurso para multa por radar?

Como entrar com recurso para multa por radar?

Ao receber a Notificação de Autuação, você pode recorrer à defesa prévia. Nesse primeiro recurso, você pode se defender apontando erros formais ou processuais. Certos erros são relacionados ao registro da infração. O aparelho de radar deve cumprir algumas exigências, segundo o artigo 2º da Resolução 396 do CONTRAN.

Quando se pode recorrer a uma multa de trânsito?

Todo cidadão que receber uma multa de trânsito tem o direito de recorrer. Os recursos são válidos desde que o condutor apresente justificativa para a infração ou nos casos em que a multa é indevida.

Será que a multa é tratada em um único processo?

Também deve ficar claro que na prática a multa é tratada num processo e a suspensão em outro processo, e este último é aberto após a confirmação da imposição da multa, ainda que a Resolução nº 723 do Contran e § 10 do artigo 261 do CTB tragam redação no sentido de haver um único processo em casos específicos.

Qual é o prazo de suspensão da multa?

Portanto, na prática, se percorrerá cerca de um ano ou mais no processo da multa, e depois, mais um ano ou mais, no processo de suspensão. Certo que enquanto em apreciação e julgamento os recursos, até decisão final, o condutor mantêm sua CNH normalmente para dirigir, é o chamado efeito suspensivo dos recursos.

Como fazer a imposição da multa?

Imposição da multa: recurso à JARI. Numa segunda fase do processo, quando julgada indeferida a defesa da autuação, ou até mesmo não senda ela apresentada, ao proprietário do veículo ou ao condutor identificado cabe interpor o recuso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, conhecida pela sigla ‘JARI’.

Qual a sigla do auto de infração de trânsito?

Do Auto de Infração de Trânsito (AIT). Após o policial ou agente de trânsito preencher o Auto de Infração de Trânsito, conhecido pela sigla AIT, é que de fato se dá início ao procedimento administrativo junto ao órgão de trânsito, onde o condutor ou proprietário do veículo terá até três recursos para apresentar.