O que é uma declaração de quitação anual de débitos?

O que é uma declaração de quitação anual de débitos?

É um documento emitido pela Saneago que atesta as quitações das faturas mensais vencidas no ano a que se refere e dos anos anteriores. Documento substitui os comprovantes de pagamentos das faturas.

Como solicitar declaração de quitação anual de débitos?

A declaração de quitação anual deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em espaço da própria fatura.

Como pegar a carta de quitação?

Para obter a carta de quitação do imóvel, é necessário solicitar à instituição financeira que emprestou o dinheiro para emitir o termo de quitação da dívida. Com a quitação em mãos, deverá ir ao cartório e retirar a Alienação Fiduciária antes registrada na matrícula do imóvel.

Como quitar o par?

Desde 2005, os arrendatários do PAR têm a opção de antecipar a quitação do contrato a partir do quinto ano. Nesse caso, a taxa de arrendamento é multiplicada pelo número de prestações ainda a pagar. Nesse caso, é possível usar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e parcelar o restante.

Como fazer a quitação anual de débitos?

As declarações de quitação anual de débitos servem para evitar que o consumidor ou usuários de serviços, sejam eles públicos ou privados, precisem guardar enormes quantidades de comprovantes de pagamentos durante cinco anos. Sendo que esse é o prazo legal para prescrição do documento.

Quando enviar a declaração de quitação anual?

Ele deve ser enviado até o mês de Maio de cada ano, sempre referente ao ano anterior a emissão. A Declaração de Quitação pode ser enviada junto com a conta do mês de Maio ou então disponibilizado ao consumidor de forma avulsa. A Declaração de Quitação Anual deve ser guardada por, no mínimo, 5 anos.

Como se entrega a declaração anual de débitos?

Como já foi dito, a entrega da declaração de quitação anual de débitos é um direito de todo consumidor desde 2009, quando o então presidente do país Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei de número 12.007, de 29 de julho daquele ano. Sendo assim, ficou decidido os direitos e deveres de todos os envolvidos.

Qual o modelo de declaração de quitação?

Modelo de Declaração de Quitação Uma declaração que comprova não haver dívidas ou quaisquer pendências financeiras em aberto. Esta declaração é o documento que tem por finalidade comprovar a inexistência de débitos pendentes de alguém para com outrem, seja uma pessoa física ou jurídica.