Como fazer denúncia espontânea na Receita Federal?

Como fazer denúncia espontânea na Receita Federal?

Termo final para que haja a denúncia espontânea Como visto acima, um dos requisitos para que haja denúncia espontânea está no fato de que o devedor deverá confessar e pagar o débito ANTES que o Fisco instaure contra ele "qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração".

O que é denúncia espontânea e quais os seus efeitos?

A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte, frente à administração pública fiscal, de que cometeu infração tributária, seja principal ou acessória, com o intuito de livrar-se da responsabilidade por tal transgressão.

Como fazer denúncia espontânea Sefaz-sp?

Caso a infração implique falta de pagamento do tributo, a denúncia deve vir acompanhada do comprovante de pagamento do tributo, multa e juros de mora, se for o caso. Comparecer ao Posto Fiscal ou Central de Pronto Atendimento de vinculação da Inscrição Estadual do interessado de posse dos documentos acima elencados.

Qual é a denúncia espontânea?

A denúncia espontânea é direito constitucional do contribuinte, conforme lição do douto Hugo de Brito Machado, vejamos: A palavra denúncia geralmente é utilizada para dizer da comunicação que se faz a alguém, geralmente uma autoridade, de ilícito cometido por terceiro.

Qual a denúncia espontânea do tributo?

A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreça o atraso do paga­mento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real etc..

Quais são os poderes do signatário da denúncia?

Procuração outorgando poderes ao signatário da denúncia, se for o caso; III. Apresentação de cópia e original de documento que permita a comprovação da identidade do signatário da denúncia; IV. Declaração firmada pelo representante legal da empresa ou procurador devidamente habilitado, signatário da denúncia, na qual conste: 1.

Como denunciar a falta de recolhimento dos tributos federais?

A PGFN atua em fase posterior, na cobrança dos débitos apurados pelo Ministério do Trabalho. Para denunciar a falta de recolhimento dos tributos federais, entre em contato com a Receita Federal. A PGFN atua em fase posterior, na cobrança dos débitos apurados pela Receita Federal. POR QUE DENUNCIAR?