Como recorrer de multa aplicada pelo Procon?

Como recorrer de multa aplicada pelo Procon?

Dentro do prazo informado no auto de infração, a empresa pode apresentar sua defesa, por conta própria, ao próprio PROCON ou, ainda, contratar um escritório de advocacia especializado para fazê-lo. E, sendo mantida a multa, recorrer à segunda (e última) instância do órgão, para apresentação de novo recurso.

Qual o prazo para autuação pelo Procon?

Desse modo, a autuação pelo Procon se revela por meio de uma notificação recebida pela empresa que infringiu alguma norma relativa ao CDC. Assim, a reclamada tem o prazo de dez dias corridos, contados da data de seu recebimento, para enviar resposta escrita à Carta de Informação Preliminar.

Quais são os postos do Procon-DF?

O Procon-DF, além da sede, disponibiliza diversos postos de atendimentos espalhados pela cidade. Veja qual deles se localiza mais próximo de sua residência ou trabalho e poupe tempo, evitando grandes deslocamentos. Clique aqui para ver os endereços e horários de funcionamento dos postos do Procon-DF.

Como pode o Procon revestir-se do poder de polícia?

Assim não pode o PROCON revestir-se do poder de polícia para aplicar uma interpretação expansiva da norma em prejuízo à empresa caracterizando grave afronta ao princípio da legalidade inscrito dentre os demais princípios que regem a Administração Pública disposto no caput do artigo 37 da Carta Magna Art. 37.

Quando é o atendimento ao consumidor do Procon-DF?

Os Núcleos de Atendimento ao Consumidor do Procon-DF atendem presencialmente por meio de agendamento prévio. O agendamento para atendimento deve ser feito aqui. O atendimento ao consumidor ocorre de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 08h às 17h, e é realizado somente por agendamento.