O que é a ementa da lei?

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O que é a ementa da lei?

O que é a ementa da lei?

A ementa é a parte do preâmbulo que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada, devendo guardar estreita correlação com a idéia central do texto, bem assim com o art.

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