Para que serve a escritura pública declaratória?
Para que serve a escritura pública declaratória?
Entre as principais atribuições dos Cartórios de Notas está a lavratura de declarações públicas, também conhecidas como escrituras públicas declaratórias. Trata-se do documento pelo qual a pessoa interessada declara determinado fato que deseja ou que tem conhecimento, sob sua responsabilidade civil e criminal.
O que é uma escritura pública declaratória?
A escritura pública declaratória é um documento feito no Cartório de Notas que tornam determinados atos públicos e são feitos nos livros de escrituração, dando segurança e publicidade aos atos jurídicos firmados neste momento.
Como fazer uma escritura declaratória?
– Declaração para fins judiciais: o declarante narra em detalhes um fato de que tem conhecimento, para que as informações sejam usadas em processos judiciais. Para fazer uma escritura declaratória basta que a parte interessada compareça ao tabelionato com seu RG e CPF originais e em bom estado de conservação.
Qual o valor de uma escritura Declaratoria?
R$ 465,88 O valor da escritura pública declaratória é de R$ 465,88 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), salvo se houver declaração de valor.
O que é escritura pública casamento?
A escritura pública é da substância do ato nos pactos antenupciais, onde se convenciona acerca do regime patrimonial entre os cônjuges, e ocorrendo nulidade se não for obedecida a forma prevista em lei.
