Como fazer uma carta de Impugnação pessoa física?
Como fazer uma carta de Impugnação pessoa física?
- IDENTIFICAÇÃO. Nome. ...
- IDENTIFICAÇÃO DA DELEGACIA DA RFB DE JULGAMENTO. Município. ...
- DOCUMENTO A SER IMPUGNADO. Data. ...
- REQUERIMENTO. ...
- Nome. ...
- I - OS FATOS: Descrição dos motivos de fato, de forma minuciosa e clara.
Como impugnar uma multa de DCTF?
Caso o contribuinte tenha certificado digital, poderá juntar a Impugnação ao processo digital por meio do e-CAC. O julgamento da Impugnação será formalizado em Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e será cientificado ao contribuinte nas formas previstas em lei.
Como gerar a impugnação?
Depois de gerar a impugnação, basta entrar no e-CAC, abrir um Dossiê Digital de Atendimento (DDA) do tipo IMPUGNAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IRPF e juntar a defesa e os documentos que comprovam as alegações.
Quais são as prerrogativas da Receita Federal?
Tais prerrogativas são realizadas atualmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) que controlam todos os tributos de competência constitucional da União, cabendo assim a essa secretaria vinculada ao Ministério da Fazenda todo o trâmite administrativo concernente em matéria tributária federal.
Quais documentos devem ser entregues à Receita Federal?
Indica quais documentos devem ser entregues à Receita Federal, de acordo com cada alegação constante da impugnação; Agiliza o julgamento da impugnação.
Quais são os bens apreendidos pela Receita Federal?
Os bens que são apreendidos pela Receita Federal são então destinados e levados a leilão, destruídos, doados a instituições filantrópicas ou, ainda, incorporados ao patrimônio público. Há de se falar que o procedimento administrativo que julgará a pena de perdimento não comporta recurso administrativo das decisões.
