O que é infração disciplinar do advogado?

O que é infração disciplinar do advogado?

Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, consideradas atentatórias aos deveres éticos dos advogados e estagiários. As infrações disciplinares são agrupadas em um único artigo (art. 34) da lei supra, distribuídas em vinte e nove incisos.

Quais são os efeitos da suspensão do advogado?

ADVOGADO – PENA DE SUSPENSÃO - EFEITOS. O advogado suspenso não pode praticar mais atos no processo, sob pena de nulidade. ... O advogado suspenso deve substabelecer seus poderes, sempre com a anuência de seus constituintes, podendo o substabelecimento ser firmado pelo prazo em que a penalidade foi imposta.

Como pode ocorrer a fixação de multa como uma das sanções passíveis pelo Estatuto da OAB?

Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

O que é infração disciplinar?

Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração.

Como é a reabilitação do advogado que sofreu punição?

É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.

É cabível nos casos de aplicação por três vezes de suspensão?

A exclusão é aplicável nos casos de: a) aplicação, por três vezes, de suspensão; b) infrações definidas na Lei. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

Quais são os efeitos da suspensão?

A suspensão é um instituto que acarreta a cessação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho. Isso porque assim como no futebol o jogador suspenso continua fazendo parte do time, na suspensão do contrato e trabalho o vínculo empregatício se mantém preservado.

Quando o advogado não presta contas conforme determina o Estatuto qual será a sua punição?

A injustificada recusa do advogado em prestar contas configura a infração disciplinar prevista no artigo 34, XXI, da lei 8.906/94. ... Portanto, a pena para o advogado que se recusa a prestar contas é a suspensão do exercício da advocacia em todo o território nacional.

É possível perder a OAB?

Deixar de atender ou acatar – mesmo após ter sido aprovado na OAB – qualquer um dos requisitos prévios para executar a atividade, pode levar o advogado ser banido. É importante compreender que neste sentido, existem três tipos de advertências: censura; suspensão; exclusão.

Como escrever o nome e o endereço do advogado?

Escreva-a por extenso e não em algarismos: 8 de Junho de 2015 e não 8/6/15. Pule duas linhas depois de inserir a data. Escreva o nome e endereço do advogado. À esquerda da página, pule duas linhas após a data e coloque o nome completo e o endereço do advogado.

Qual a melhor forma de contato com o advogado?

No entanto, em algumas ocasiões, o cliente pode ter uma dúvida ou pedido ao advogado, precisando comunicar-se com ele pelo método que preferir: e-mail, telefone, pessoalmente ou por carta. Esta última forma de contato destacará a importância da mensagem pela formalidade.

Como redigir o contrato com o advogado?

Ao começar a redigi-la com um parágrafo que explicita o desejo de romper o contrato com o advogado, dedique um ou dois parágrafos para expor as razões que mostram seu descontentamento com o trabalho realizado. Sempre que possível, dê exemplos.

Por que o cliente precisa entrar em contato com o advogado contratado?

Existem várias razões pelas quais um cliente precisa entrar em contato com o advogado contratado. Entendê-las é fundamental para determinar se o envio de uma carta é uma ação adequada e, se for, como redigi-la de forma que comunique claramente a mensagem desejada.