O que é uma retificação administrativa?

O que é uma retificação administrativa?

O procedimento de retificação administrativa de área, previsto no artigo 213, II, da Lei n.º 6.015/73, visa à averbação da inserção ou correção de medidas perimetrais do imóvel na matrícula, quando estas se mostrarem omissas, imprecisas ou não exprimirem a verdade.

Como fazer retificação administrativa?

Como o procedimento de Retificação Administrativa é um processo que deve ser fundamentado e justificado, se faz necessário fazer prova do constante no material técnico. Ex: imóvel confrontante de outra circunscrição, anexar certidão de matrícula. Segundo o artigo 213, § 10 da Lei n.

Quanto a retificação administrativa no registro de imóveis?

A retificação de área de um imóvel é um procedimento que permite a correção de seu registro ou averbação quando se mostrarem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade o que somente poderia ser requerido pelo interessado por meio de procedimento judicial.

O que significa escritura administrativa?

Nesta espécie de ata notarial, o tabelião atestará a posse do bem (móvel ou imóvel) em favor do requerente e dos seus antecessores, se for o caso.

Quando utilizar requerimento de retificação?

§ 3º O requerimento de retificação será cabível quando for identificado erro nos dados literais da parcela certificada, podendo ser requerida pelo profissional credenciado ou pelo oficial de registro de imóveis.

Quando utilizar esse requerimento de retificação?

Deve-se recorrer à retificação de área jurídica unicamente quando surgir litígio entre os interessados, sem que haja a possibilidade de conciliação entre os mesmos e/ou quando forem identificadas questões que relacionadas à lesão ao patrimônio alheio, por exemplo.

Qual a obrigatoriedade de se requerer retificação?

Esta lei, inicialmente, determinava à obrigatoriedade de se requerer judicialmente a retificação. Todavia, com a Lei nº 10.931 /2004 [1], ocorreram alterações na lei nº 6.015 /1973 que passaram a permitir aos Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis realizarem determinadas alterações.

Quem pode fazer o pedido de retificação?

Quem pode fazer o pedido de retificação? O pedido de retificação da certidão pode ser feito pelo interessado, por seu representante legal ou por um procurador.

Qual o direito de retificação?

Para tanto, existe o direito de retificação, direito este fundamental do cidadão e inerente à dignidade da pessoa humana. A retificação é a medida apropriada para casos de erro ou supressão de algum elemento do assento.

Qual a modalidade de retificação?

Nesta modalidade de Retificação, com base no pedido da parte interessada, instruído com o material técnico, o Registrador procederá a Retificação Administrativa Unilateral do Registro, passando a matrícula a descrever o imóvel da seguinte forma: