Tem como fazer usucapião de automóvel?

Tem como fazer usucapião de automóvel?

É possível sim a usucapião de um carro e, não só dele, mas de qualquer outro bem móvel. O Código Civil traz duas modalidades de usucapião de bens móveis: A Ordinária, prevista no art.

O que é usucapião de bens móveis?

Usucapião ordinária ou comum: é aquela que permite a aquisição da propriedade de uma coisa móvel a quem possuí-la como sua contínua e incontestavelmente por três anos com justo título e boa-fé.

Como faço para me apossar de um veículo abandonado?

Há ainda aqueles que perguntam se é permitido pegar um carro abandonado em algum lugar. A resposta é clara: não é permitido fazer isso. Quase se interesse por algum carro abandonado, você terá que ir atrás do dono e pedir a transferência da documentação para seu nome e licenciar o veículo.

Qual o prazo de usucapião de bens móveis?

3 anos Quanto á usucapião do bem móvel, não houve alteração do prazo, ou seja, continua sendo necessário os 3 anos de posse contínua e incontestada, desde que o possuidor preencha os requisitos: justo titulo e boa-fé.

É possível a usucapião extrajudicial de bens móveis?

Recentemente o STJ declarou que o indivíduo que comprou e tem a posse de veículo pode propor usucapião, pois tem interesse de agir se o automóvel estiver registrado em nome de terceiro no Detran já que, com a sentença favorável, poderá regularizar o bem no órgão de trânsito.

É possível usucapião de bens móveis?

Existem dois tipos de Usucapião de bens móveis no direito brasileiro, a usucapião ordinária e a usucapião extraordinária: · Usucapião ordinária – Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade (art. 1.260 do CC).

Qual o prazo para usucapião de coisas móveis?

3 anos Quanto á usucapião do bem móvel, não houve alteração do prazo, ou seja, continua sendo necessário os 3 anos de posse contínua e incontestada, desde que o possuidor preencha os requisitos: justo titulo e boa-fé.

Quais são os efeitos da usucapião de veículos?

Cabimento e os efeitos da usucapião de veículos. Segundo a legislação civil, a usucapião veicular pode ocorrer com três ou cinco anos de posse contínua e incontestada. O possuidor deve exercer seus poderes sobre o veículo de forma contínua e sem ser contestado pelo proprietário ao longo do prazo da usucapião, para que esta possa ser consumada.

Qual o prazo para a usucapião?

Se foi através de um contrato ou qualquer outro meio que prove a aquisição legal da coisa, o que a lei chama de justo título, e a pessoa realmente se vê como proprietária do veículo, o prazo é de três anos. É a chamada usucapião ordinária. A outra forma, que exige um período de cinco anos, é a chamada usucapião extraordinária.

Quais são as modalidades de usucapião de bens móveis?

Suas modalidades e requisitos estão previstos, em regra, no Código Civil, sendo a usucapião de bem imóvel tratada nos artigos 1.238 a 1.244 e a usucapião de bem móvel regulamentada nos artigos 1.260 a 1.262. Aqui o enfoque será na usucapião dos bens móveis, categoria na qual estão inseridos os veículos automotores.

Como é possível requerer a usucapião extrajudicial?

Desde então é possível requerer a usucapião extrajudicial ou em cartório, como é comumente conhecida. Muito importante ressaltar, que em todos os casos, a usucapião extrajudicial ou em cartório ou ainda a judicial, não devem recair sobre bens pertencentes ao governo.