Como converter a guarda definitiva em adoção?
Como converter a guarda definitiva em adoção?
2 da lei nº 8.069/1990. Portanto, se você já detém a guarda definitiva da criança, estamos diante da hipótese 'c' prevista acima, viabilizando o direito de ação judicial para pleitear a adoção. Nesse sentido, necessário contratar um advogado especializado em direito de família para ajuizar ação de adoção.
O que é a guarda definitiva?
A guarda definitiva é aquela conferida pelo juiz ao responsável do menor no final do processo de guarda. Portanto, a guarda definitiva somente é fixada em sentença judicial.
Qual a diferença de guarda definitiva e adoção?
A adoção é mais abrangente do que a guarda, pois altera o registro civil da criança para constar os nomes dos adotantes e não mais dos pais biológicos, sendo, consequentemente, irretratável e com pleno direito à herança.
Como saber se a guarda é definitiva?
A guarda somente é definitiva em seu sentido formal, ou seja, transitado em julgado a decisão que estabeleceu a guarda, ela será considerada definitiva. Contudo, em seu sentido material, ela poderá ser modificada, desde que exista motivo relevante e seja para atender o melhor interesse da criança e do adolescente.
