Como fazer para conseguir um alvará judicial?
Como fazer para conseguir um alvará judicial?
Além da justiça comum, é possível ingressar com o pedido de alvará judicial na justiça especializada, por exemplo, na justiça trabalhista, no caso em que o empregado falece e é necessário que a empresa pague as verbas rescisórias e libere o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Quem faz o alvará judicial?
O alvará judicial é um documento fornecido por um juiz de direito para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, desde que comprove ser o titular do direito apresentado.
Qual o procedimento para o pedido de alvará judicial?
O procedimento para o pedido de Alvará Judicial é previsto na chamada jurisdição voluntária, nos termos dos artigos 719 e seguintes do Novo Código de Processo Civil ( NCPC ), pelo fato de não haver, nestes processos, um litígio.
Como receber o valor do alvará?
Acontece que para receber este valor sem a realização do inventário o falecido não pode ter deixado bens. Aí você pode entrar com uma ação de alvará onde todos os herdeiros serão citados e cada um receberá sua parte. Caso tenha deixado bens, deve-se entrar com o inventário, e, depois, pedir o alvará dentro dos autos do inventário.
Quais são os casos de cabimento do alvará judicial?
Do Cabimento do Alvará Judicial: Os casos mais comuns para os pedidos de alvará judicial são: Autorizar a advogada ou o advogado a retirar os valores devidos em um processo judicial, em que o patrono saiu vitorioso e tem um percentual para receber;
Qual é o título do alvará?
Desta forma, trata-se de um título, temporário ou definitivo, fornecido pela autoridade que for responsável pelo pedido, que investe o titular (aquela em nome da qual foi expedido o alvará) no direito que houver provado ser merecedor.
