Pode fiscalizar o cumprimento das leis?

Pode fiscalizar o cumprimento das leis?

O Poder Executivo tem o dever de prestar os serviços públicos (saúde, educação, limpeza pública…). O Poder Legislativo legisla, isto é, vota as leis (as normas de funcionamento do município) e fiscaliza o cumprimento dessas leis.

Qual é o poder que garante o cumprimento das leis?

O Poder Legislativo, além de desempenhar o papel de elaboração das leis que regerão a sociedade, também fiscaliza o Poder Executivo. O Poder Judiciário atua no campo do cumprimento das Leis.

O que é o que é o poder que executa as leis?

O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo.

Quem interpreta e julga as leis?

O Poder Judiciário é um dos três poderes da república, junto com o Executivo e o Legislativo. É o conjunto dos órgãos que administram a Justiça. Sua função é julgar a aplicação das leis em casos concretos e zelar pela observância delas, para assegurar a soberania da Justiça e a realização dos direitos e deveres.

Quem o Poder Executivo fiscaliza?

Como já mencionamos, o Poder Legislativo é constituído por senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. De modo geral, eles são responsáveis pela elaboração das leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Quem fiscaliza a atuação do Poder Executivo?

“O papel do legislativo que tem como função também além de legislar, fiscalizar o Executivo através do requerimentos de informação oficial, através de audiências públicas e das CPIs e CPMIs. Essas comissões são a forma mais vigorosa de fiscalização.

Qual o papel do legislativo na fiscalização do executivo?

“O papel do legislativo que tem como função também além de legislar, fiscalizar o Executivo através do requerimentos de informação oficial, através de audiências públicas e das CPIs e CPMIs. Essas comissões são a forma mais vigorosa de fiscalização.

Como a fiscalização deve ser mais ampla?

A partidarização dessa função de fiscalização faz com que um partido fiscalize só o outro partido e não tenha uma visão desprendida de fiscalizar a todos, doa a quem doer.” Para o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia, do PT de São Paulo, a ação de fiscalização deve ser mais ampla.

Qual a função da fiscalização na Câmara?

A função fiscalizadora está prevista na Constituição e é uma das principais atribuições do Legislativo, junto com a elaboração de leis. Essa fiscalização na Câmara é feita com diferentes instrumentos.

Por que a fiscalização tende a ser diminuída?

Segundo Rennó, a fiscalização tende a ser diminuída por causa da interferência do Executivo na agenda do Legislativo, principalmente pela edição de medidas provisórias. "A fiscalização no legislativo é tradicionalmente uma atribuição da oposição.