Qual o valor dos alimentos provisórios?

Qual o valor dos alimentos provisórios?

A decisão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ fixou o pagamento de alimentos provisórios em favor da ex-mulher no valor de 1,5 salário mínimo por três anos, além de despesas com o plano de saúde, e de três salários mínimos à filha, acrescidos das despesas escolares e plano de saúde.

Como pedir alimentos provisórios?

Alimentos provisórios são aqueles arbitrados liminarmente pelo juiz, ou seja, sem ouvir o réu (lei 5.478/68). Este tipo de alimentos é possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável.

O que são os alimentos provisórios?

Alimentos provisionais são aqueles estipulados em outras ações que não seguem o rito especial previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968). ... São cabíveis nas ações de investigação de paternidade e de alimentos gravídicos, uma vez que serão destinados a manutenir o investigante ou nascituro, respectivamente.

Qual o momento processual adequado a fixação dos alimentos provisórios na ação de alimentos?

Os alimentos provisórios e provisionais vigoram desde a data da fixação até a sentença. Os alimentos fixados na sentença possuem efeito imediato. Dispõem de efeito retroativo à data da citação os alimentos fixados na sentença ou no acórdão.

Quando pagar alimentos provisórios?

Os alimentos provisórios devem ser pagos desde o momento em que o juiz os fixa. ... Mantendo o devedor vínculo empregatício, ao fixar os alimentos, o juiz oficia ao empregador para que ele dê início ao desconto da pensão na folha de pagamento do alimentante. Os descontos passam a acontecer mesmo antes da citação do réu.

Qual valor prevalece o valor dos alimentos provisórios ou o fixado em sentença?

ALIMENTOS. 5.478/1968), prevalecendo o valor dos provisórios quanto às prestações já quitadas, isso diante do princípio da irrepetibilidade.

O que fazer quando o pai não paga os alimentos provisórios?

Conversar com o alimentante e pedir o cumprimento da medida, em razão da necessidade fundamental daquilo. Caso esta seja uma opção inviável, é possível também fazer uma cobrança pela via judicial. Neste caso, o alimentado vai em juízo e requer o início da execução dos alimentos provisórios fixados.

O que são alimentos provisórios e definitivos?

Os alimentos provisórios e provisionais são fixados em antecipação de tutela e visam a manutenção do alimentando durante o curso do processo. ... Os alimentos definitivos são aqueles fixados por sentença ou por acordo entre as partes, após a sua homologação.

Qual a diferença de alimentos provisórios e alimentos provisionais?

Uma distinção absoluta entre os dois gêneros é que os alimentos provisórios devem viger até a sentença. Enquanto os provisionais cessam com a sentença dada no processo principal que fixa alimentos em definitivo. ... Inclusive o NCPC faz referência expressa à Lei de Alimentos.

O que é prestação de alimentos provisionais ou provisórios?

Alimentos provisórios são os arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu, no despacho inicial da ação de alimentos (Lei 5.478/68). Só é possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável.

Qual a fixação dos alimentos provisórios?

Fixação dos alimentos provisórios deve estar fundamentada na prova inequívoca de possibilidade do alimentante. Os alimentos provisórios, consoante determina a Lei 5.478 /68, são aqueles fixados liminarmente pelo juízo, sem ouvir a parte contrária, para que não haja prejuízo ao Alimentando na pendência do julgamento definitivo da Ação de Alimentos.

Por que os alimentos provisórios podem ser reavidos?

Uma vez fixados os alimentos provisórios, estes são devidos a partir da citação do Alimentante e, sendo pagos no valor arbitrados, não poderão ser reavidos, em virtude de sua característica de irrepetibilidade.

Quais são os requisitos para a concessão dos alimentos?

Preceitua o § 1º do art. 1.694 do Código Civil, os requisitos para a concessão dos alimentos são a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante. Ora, o requerido é (...) percebendo mensalmente (...), nos termos dos documentos anexos (documento 3).