O que é uma curatela compartilhada?

Índice

O que é uma curatela compartilhada?

O que é uma curatela compartilhada?

Diferentemente do que ocorre com a guarda compartilhada de filhos, a adoção da curatela compartilhada de pessoa interditada não é obrigatória para o juízo, mesmo que haja pedido dos interessados, já que o artigo 1.775-A do Código Civil estabelece que a Justiça poderá – e não que deverá – fixar o compartilhamento.

É possível ter dois curadores?

O dispositivo legal utilizado para a resolução do caso foi o artigo 1.775-A do Código Civil, que autoriza curatela compartilhada: "Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa".

Como faço para passar a curatela para outra pessoa?

O órgão Previdenciário não tem competência para dar ou transferir Curatela. O que o INSS faz é autorizar que uma pessoa da família possa receber benefícios de segurado Incapaz mediante apresentação de documentos e assinatura de um termo, com validade pa 6 meses.

O que é uma curatela judicial?

A curatela, que se estabelece por decisão judicial, é uma medida de amparo à pessoa que não tenha condições de reger os atos de sua própria vida civil.

É possível a tutela compartilhada?

A Lei 11.698/08 promoveu alteração radical no modelo de guarda dos filhos, instituindo a guarda compartilhada, que passa a ter prioridade para o juiz quando não existe acordo entre os pais, podendo ser fixada também por consenso entre os genitores.

Que quer dizer a palavra curatela?

Como explicamos, a curatela é um instituto do Direito Civil com viés protecionista aos bens e ao sustento de uma pessoa que não apresenta condições de fazê-lo. Seja por condições psíquicas ou mentais, seja por motivos de dilapidação do patrimônio.

É possível tutela compartilhada?

A Lei 11.698/08 promoveu alteração radical no modelo de guarda dos filhos, instituindo a guarda compartilhada, que passa a ter prioridade para o juiz quando não existe acordo entre os pais, podendo ser fixada também por consenso entre os genitores.

Como pedir a substituição do curador?

  1. Ação: AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR.
  2. Retorno: ...
  3. DOCUMENTOS PESSOAIS DO(A) NOVO(A) CURADOR(A) E DO(A) INCAPAZ.
  4. (X) CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF DO REQUERENTE E DO INCAPAZ (X) COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUAL COM C.E.P. ...
  5. OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.
  6. OUTROS DOCUMENTOS PODERÃO SER SOLICITADOS PELO DEFENSOR.

Qual a diferença entre a curatela compartilhada e a guarda compartilhada?

Em que se pese a comparação entre a curatela compartilhada e a guarda compartilhada, é preciso estar atento para as peculiaridades distintas de cada um desses institutos.

Como funciona a curatela?

A curatela é um instituto do Direito brasileiro que visa a proteção jurídica dos incapazes para atos da vida civil. Saiba como funciona!

Como pode ser concedida a curatela?

A curatela pode ser concedida após um processo de interdição, tal como regulado nos arts. 7, Novo CPC. Ou seja, um processo que averigue a incapacidade do indivíduo, nas conformidades aqui já abordadas. A ação poderá ser ajuizada, conforme o art. 747, Novo CPC: pelo Ministério Público.

Como funciona a curatela no direito de família?

Genericamente, a curatela está situada no Livro de Direito de Família com regras específicas contidas entre o art. 1.767 e 1.783 do Código Civil, sendo aplicadas de forma subsidiária as regras gerais do instituto da Tutela (art. 1.728 a art. 1.766 do Código Civil).

Postagens relacionadas: