Qual o valor da outorga onerosa?

Qual o valor da outorga onerosa?

§ 2º O valor do pagamento da outorga onerosa poderá ser parcelado, observando-se o máximo de 12 (doze) parcelas fixas mensais, e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela.

Como funciona a outorga onerosa do direito de construir?

A Outorga Onerosa do Direito de Construir nada mais é que uma concessão emitida pelo poder público para que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente básico estabelecido mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.

O que é outorga onerosa SP?

A Outorga Onerosa é um instrumento instituído pelo Estatuto das Cidades (lei federal 10.257/01), pelo qual as Prefeituras municipais concedem ao proprietário do imóvel o direito de construir além do potencial construtivo básico, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.

O que é outorga onerosa de alteração de uso?

A Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo - OOAUS é a autorização emitida pelo Poder Executivo Municipal visando permitir a alteração do uso do solo e das categorias e subcategorias de uso, assim como o parcelamento do solo na zona de expansão urbana, mediante contrapartida a ser prestada pelo proprietário ou ...

Qual o valor de uma outorga?

A obtenção da outorga é diferente em cada estado brasileiro, uma vez que a legislação sobre isso é estadual. No caso de São Paulo e Minas Gerais, o custo de regularização de um poço artesiano geralmente fica em torno de R$ 4 a 6 mil.

O que é valor de outorga?

O cálculo do Valor Global da Outorga Fixa, que é usado como critério julgamento da licitação, se dá pelo somatório da combinação de propostas comerciais de diferentes licitantes cujos valores propostos a título de outorga fixa para os lotes proporcione o maior valor global pago ao Poder Concedente.

Como se chama instrumento limitador do crescimento urbano que representa um número que multiplicado pela área do lote indica a máxima área permitida de construção?

Plano Diretor e coeficientes de aproveitamento O CA é um número que, multiplicado pela área do terreno, indica a quantidade máxima de metros quadrados que pode ser construída.

O que é o direito de preempção?

Direito de preempção é a preferência que tem o Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

O que é compra onerosa?

A Certidão de Compra Onerosa certifica o aumento do Potêncial Construtivo do lote. De acordo com a Lei Complementar 389/2015 a compra onerosa deverá ser realizada em conjunto com o processo de aprovação do empreendimento.

O que é coeficiente de aproveitamento básico e máximo?

O coeficiente de aproveitamento (CA) representa a relação entre a área construída e a área do terreno. ... O coeficiente de aproveitamento é um número que multiplicado pela área do terreno indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos, somadas as áreas de todos os pavimentos.