Pode haver retratação na Lei Maria da Penha?

Pode haver retratação na Lei Maria da Penha?

No âmbito da Lei Maria da Penha, o limite para o exercício da retratação é o recebimento da denúncia pelo Juiz, conforme dispõe o art. 16. Portanto, após o recebimento da inicial acusatória, é ineficaz qualquer tentativa da vítima em modificar sua manifestação de vontade.

É possível a retratação da representação?

O Código de Processo Penal é cristalino, no artigo 25, ao aduzir que a retratação é irretratável após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, desta forma, pode-se facilmente concluir que antes deste momento processual a representação é passível de retratação pelo ofendido ou seu representante legal.

Como fazer a retratação na Lei Maria da Penha?

A lei estabelece que a retratação à representação da vítima apenas será admissível se feita perante o Juiz, consoante dispõe o art. 16 da referida Lei. Assim, as retratações feitas em delegacia não terão qualquer efeito se não forem feitas em juízo.

O que é retratação Maria da Penha?

A audiência de retratação consta no Art. 16 da Lei Nº 11.340, a Lei Maria da Penha, e é quando a mulher, vítima de ameaça reconsidera a representação, ora feita contra o agressor, perante um juiz e a um membro do Ministério Público. Essa audiência deve ser feita antes do recebimento da denúncia ao Ministério Público.

O que é a retratação da representação?

A audiência de retratação consta no Art. 16 da Lei Nº 11.340, a Lei Maria da Penha, e é quando a mulher, vítima de ameaça reconsidera a representação, ora feita contra o agressor, perante um juiz e a um membro do Ministério Público. Essa audiência deve ser feita antes do recebimento da denúncia ao Ministério Público.

Até quando pode ser feita a retratação?

Note que a retratação da representação somente pode acontecer até o oferecimento da denúncia. É até o oferecimento, e não até o recebimento da denúncia.

O que é retratação da vítima?

A audiência de retratação consta no Art. 16 da Lei Nº 11.340, a Lei Maria da Penha, e é quando a mulher, vítima de ameaça reconsidera a representação, ora feita contra o agressor, perante um juiz e a um membro do Ministério Público. Essa audiência deve ser feita antes do recebimento da denúncia ao Ministério Público.

Como é a Lei Maria da Penha?

Desde a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, como é mais conhecida a Lei nº 11.340 /2006, questionava-se, na doutrina e nos tribunais, intensamente, sobre a necessidade ou não de representação criminal para a apuração e processamento dos crimes de lesão corporal de natureza leve praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Como é possível a retratação da representação?

Por outro lado, parcela da doutrina não admite a retratação da retratação, por considerar que a retratação da representação implica renúncia ao direito de ação e, por consequência, extingue a punibilidade. Porém, tem prevalecido o entendimento de que é possível a retratação da retratação.

Qual o procedimento de retratação?

Diversamente deste procedimento especial, no procedimento comum a retratação é possível até antes do oferecimento da denúncia . CP, Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia . CPP, Art. 25 .

Qual o avanço que a Lei Maria da Penha trouxe?

Um dos avanços que a Lei Maria da Penha trouxe é exatamente à parte que diz respeito às medidas cautelares e protetivas de urgência, que poderão ser aplicadas pelo juiz sempre que constatada a prática de qualquer tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher.