O que é o artigo 329?

O que é o artigo 329?

329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos.

Quais os princípios definidos para o artigo 2 do Código Penal?

1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

O que é o artigo 180?

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O que configura crime de desobediência?

O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.

O que significa o artigo 332?

332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Pena - Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Qual é o artigo 171?

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de quatro a oito anos, e multa.

Qual é o crime do artigo 2?

Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Como referenciar o Código Penal Planalto?

______. Código de Processo Penal. decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689.htm.

Qual a Lei 180?

Foi sancionada no dia 15 de abril, pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Complementar nº 180, que autoriza a contratação de pessoal por cinco universidades federais e pela Ebserh.

O que diz o artigo 171?

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Qual a modalidade de compra e venda de ações?

Nesta modalidade é o próprio investidor que dará as ordens de compra e venda de ações. Toda a transação pode ser realizada pela internet e por meio do serviço de Home Broker, disponibilizado pela corretora em que for cadastrado. Além disso, é possível acompanhar o valor das suas ações em tempo real e visualizar todos os custos das operações.

Como se encerra uma compra ou venda de ações?

Compra ou venda de ação não se encerra após execução da ordem, com liquidação no mercado a vista ocorrendo após três dias. Uma transação, seja ela de compra ou venda, no mercado de ações não se conclui com a execução da ordem do investidor. Embora muitos investidores não estejam cientes, ainda existem vários passos no processo que culmina com ...

Quais são as vantagens de comprar ações?

Para a empresa que está distribuindo as ações no mercado, os recursos captados poderão ser usados como investimento em novos projetos e também elevarão o valor de mercado da companhia. Para quem investe, as vantagens também são animadoras. Afinal de contas, comprar ações é a forma mais simples de se tornar sócio de uma empresa.

Quais são as formas de adquirir ações?

Salientamos que existem basicamente quatro formas de adquirir ações e, como tudo na vida, todas possuem suas peculiaridades: Você compra cotas de um fundo gerido por um gestor que fica responsável por efetuar as compras e vendas de ações.