Quais crimes cabem retratação?
Quais crimes cabem retratação?
Oferecida a denúncia por injúria, a parte ofendida não pode mais voltar atrás, liberando o réu do processo penal. É que a chamada retratação só é válida diante dos crimes de calúnia e difamação, sendo totalmente afastada a hipótese para injúria, como dispõe o artigo 143 do Código Penal.
Como pedir retratação Maria da Penha?
A lei estabelece que a retratação à representação da vítima apenas será admissível se feita perante o Juiz, consoante dispõe o art. 16 da referida Lei. Assim, as retratações feitas em delegacia não terão qualquer efeito se não forem feitas em juízo.
Como desistir de medida protetiva?
Quanto à desistência da ação, a vítima até poderá fazê-lo, mas desde que isso ocorra em audiência específica, marcada pelo juiz com essa finalidade, e na presença de um advogado.
Como é possível a retratação da representação?
Por outro lado, parcela da doutrina não admite a retratação da retratação, por considerar que a retratação da representação implica renúncia ao direito de ação e, por consequência, extingue a punibilidade. Porém, tem prevalecido o entendimento de que é possível a retratação da retratação.
Por que a retratação é irretratável?
Caso a vítima não se retratasse da representação e, na sequência, o juiz recebesse a denúncia, a partir daí não caberia mais retratação. A representação voltaria a ser irretratável. Isso mudou depois do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4424, em 09.02.2012.
Como é feita a medição de audiência?
Na Grande São Paulo, onde a medição de audiência é feita em tempo real, o aparelho do Ibope transmite minuto a minuto os programas que estão sendo assistidos em cada casa. É como se fosse um telefone celular que fica o tempo todo mandando dados 4.
Quais são os números de audiência de cada domicílio?
Por sinais de rádio, internet ou linha telefônica, os números de audiência saem da central e chegam às emissoras que pagam pelo serviço. Nessa hora, o pessoal da TV só fica sabendo qual programa cada domicílio está assistindo. No dia seguinte, o Ibope manda relatórios mais detalhados, que mostram as preferências de cada morador da casa
