Como fazer um contrato de escola?

Como fazer um contrato de escola?

Em caso de pessoa natural, será preciso: o nome completo, profissão, estado civil, número de inscrição no RG e no CPF, e domicílio de residência completo com CEP. Em contrapartida, para a pessoa jurídica – no caso a escola, cabe informar o nome da empresa, nome fantasia e número de inscrição no CNPJ.

Como funciona quebra de contrato escolar?

De acordo com o Código, o contratante pode desistir a qualquer momento do serviço, neste caso, da matrícula, desde que faça a comunicação, preferencialmente por escrito, para o estabelecimento de ensino. Para garantir também alguma proteção aos negócios, a cobrança de multa não está vetada por lei.

Como fica o contrato escolar na pandemia?

É preciso ficar atento às cláusulas de contrato, que determinam se a modalidade de ensino será virtual ou presencial e também a possibilidade de rescisão sem multa durante a pandemia da covid-19.

Como fazer cobrança de mensalidade escolar?

7 Dicas para cobrança de mensalidade escolar em atraso

1. Disponibilize canais de comunicação eficientes. ...
2. Tenha um departamento de cobranças. ...
3. Crie um roteiro de cobranças. ...
4. Faça negociações humanizadas. ...
5. Seja flexível nas citações. ...
6. Diversifique as formas de pagamento. ...
7. Automatize processos.

Como fazer um contrato de prestação de serviços educacionais?

Para elaborar um contrato de prestação de serviços adequado, é preciso que o estabelecimento de ensino conte com a devida assessoria jurídica. Além de ajudar na redação do texto do contrato, uma assessoria também resolverá da melhor maneira os problemas judiciais que porventura venham a ocorrer.

O que é contrato estudantil?

O contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do CDC por traduzir relação de consumo na qual o estabelecimento de ensino figura como fornecedor de serviço e o aluno, que utiliza o serviço ofertado como destinatário final, como consumidor (artigos 2º e 3º do CDC).

Pode romper contrato na pandemia?

É possível a quebra de contrato durante a pandemia? A quebra de contrato é perfeitamente possível, em especial durante a pandemia. Isso porque, para romper uma relação oriunda de um contrato é necessário um acontecimento extraordinário e imprevisível.

Pode cobrar multa por quebra de contrato na pandemia?

Consumidor não pode ser penalizado por rescisão de contrato na pandemia.

Por que você deve assinar o contrato escolar?

Saiba tudo sobre o contrato escolar e quais cuidados são necessários na hora da matrícula. Acesse e veja seus direitos ao assinar o contrato com a escola! Descubra o que você pode e deve fazer caso uma instituição venha a apresentar medidas abusivas ou de constrangimento para seu filho.

Como a escola pode incluir o contrato de rescisão?

A escola não pode, por exemplo, incluir no contrato a possibilidade de rescisão em caso de inadimplência ou prever a inclusão do nome do consumidor devedor em cadastros como Serasa e SPC. Mas pode recusar a matrícula para o período letivo seguinte caso haja débitos .

Como concordar com o contrato contratante e contratado?

CONTRATANTE e CONTRATADO declaram concordar com as cláusulas deste contrato, e por julgá-lo conveniente para ambas as partes, assinam o presente, tornando-o instrumento legal. Local e data: CONTRATANTE CONTRATADO

Qual a validade deste contrato?

CLÁUSULA SEGUNDA- A validade deste contrato e, por consequência da matrícula, dependem da inexistência de débito do aluno beneficiário em anos letivos anteriores, satisfação da legislação de ensino, incluso a relativa documentação escolar.